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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 5 de 1964
(PDS 5/1964)
Aprova a convenção sobre Asilo Territorial firmado na X Conferência Interamericana que se reune em Caracas, Venezuela, entre 1º e 28 de março de 1954.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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