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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 16 de 1963
(PDS 16/1963)
Aprova a convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinada no Rio de Janeiro em 16 de março de 1959.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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