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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 29 de 1964
(PDS 29/1964)
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do termo aditivo do contrato de 26 de março de 1954 celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e Evandro Lemme para exercer a função de técnico em microfilmagam na Biblioteca Nacional, assinado em 7 de dezembro de 1954.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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