Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 69/2002 Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. PDS 6/1959 Aprova os acordos sobre Cooperação Técnicas e Programas de Serviços Técnicos Especiais entre o Brasil e os Estados Unidos. PDS 5/1959 Aprova o protocolo para o controle Internacional de Drogas não incluídas na Convenção de 1931, emendada em 1946. PDS 4/1959 Ratifica o Convênio de Intercâmbio Cultural entre o Brasil e o Paraguai, assinado em vinte e quatro de maio de 1957. PDS 3/1959 Do Senhor Vice Presidente da República solicitando ao Congresso Nacional autorização para ausentar se do país afim de chefiar a delegação do Brasil à quadragésima segunda Conferência Internacional do Trabalho, a reunir se proximamente em Genebra, na Suíça. PDS 2/1959 Aprova o Convênio Constitutivo da Organização Internacional do Café firmado pelo Brasil e outros Estados, em vinte e sete de janeiro de 1958. PDS 1/1959 Autoriza o Poder Executivo a assinar a Convenção Internacional relativo ao Instituto Internacional do Frio. PDS 9/1958 Concede anistia a ex-servidores da Administração do Porto do Rio de Janeiro. PDS 8/1958 Dispõe sobre fixação dos subsídios, diárias e ajuda de custo dos Membros do Congresso Nacional para o período Legislativo de 1959 à 1962. PDS 7/1958 Concede licença ao Presidente da República para ausentar-se do país. PDS 6/1958 Do Vice-Presidente da República solicitando autorização para ausentar-se do país. PDS 5/1958 Aprova a adesão do Brasil à Convenção sobre os privilégios e imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas. PDS 4/1958 Aprova o protocolo a Convenção Internacional para regulamentação da pesca da baleia. PDS 3/1958 Submetendo à aprovação do Senado Federal a Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, e respectivo protocolo. PDS 2/1958 Submete a apreciação do Senado Federal o texto da Constituição da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura FAD, assinado em Quebec em 1945 e atualizado até novembro de 1955. PDS 1/1958 Aprova o Convênio Cultural entre o Brasil e o Uruguai. PDS 35/1957 Aprova a convenção sobre a prestação de alimentos no estrangeiro. PDS 34/1957 Aprova as contas do Presidente da República relativas ao exercício de 1954. PDS 33/1957 Determina o registro do termo de contrato celebrado entre o Serviço do Patrimônio da União e Ieda Barbosa dos Santos. PDS 65/1956 Aprova a convenção relativa à Corporação Financeira Internacional assinada entre o Brasil e os Estados Unidos da América do Norte em 27 de janeiro de 1955. PDS 64/1956 Aprova o termo aditivo ao ajuste celebrado entre o Estado Maior do Exército e Vítor José Lima. PDS 63/1956 Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Obras contra as secas e a Sociedade Construtora Bahiana Limitada. PDS 62/1956 Autoriza o Presidente da República contribuir para a Constituição da Força Internacional de emergência e dá outras providências. PDS 61/1956 Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Maria Carmen de Paiva Gomes. PDS 60/1956 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Dellyo de Almeida de Alvares. PDS 32/1957 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao resgistro do termo do contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a Sociedade Escritório Técnico Passos e Mattos Ltda. PDS 31/1957 Aprova o ato do Presidente da República que determina a intervenção Federal, por sessenta dias no Estado de Alagoas, nos termos do Decreto 42.266 de 14 de setembro de 1957. PDS 30/1957 Aprova o acordo sobre restauração dos Direitos de Propriedade Industrial e Direitos Autorais atingidos pela Segunda Guerra Mudial entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha. PDS 29/1957 Aprova a Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais assinada em Roma, em novembro de 1951. PDS 28/1957 Aprova a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. PDS 27/1957 Aprova a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Polícia Militar do Distrito Federal e a I.B.M World Trade Corporation. PDS 59/1956 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a Firma Construtora Helios Limitada. PDS 26/1957 Submetendo à aprovação do Senado Federal o Tratado que restabelece a Áustria independente e democrática, firmado à 15 de maio de 1955, na cidade de Viena. PDS 58/1956 Aprova o convênio de cooperação para estudo do aproveitamento da energia hidráulica dos rios Acaraí e Mondaí, firmado pelo Brasil e pela República do Paraguai. PDS 25/1957 Aprova o Tratado Geral de Comércio e de Investimento, o Convênio de Comércio Fonteiriço e o Protocolo Adicional sobre Direitos de Importação firmados entre o Brasil e o Paraguai. PDS 24/1957 Aprova a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato de locação celebrado entre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e a Imobiliária José Gentil Sociedade Anônima. PET 6/2002 Sugerindo que se considere a viabilidade de prorrogação da vacatio legis da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o novo Código Civil", a fim de permitir-se à sociedade uma oportunidade de reflexão profunda e de discussão serena de seus dispositivos mais polêmicos. PDS 23/1957 Do Senhor Presidente da República submetendo à apreciação do Senado Federal o texto do Acordo Internacional do Trigo de 1956 assinado pelo Brasil, em Washington, em 17 de maio de 1956. PDS 22/1957 Aprova a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro de contrato celebrado entre o Governo do Território Federal do Acre e Arlindo Barros de Sá. PDS 21/1957 Determina o registro do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e José Ferreira Batista e sua mulher. MSF 288/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RENATO LUIZ RODRIGUES MARQUES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Ucrânia. MSF 287/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Confederação Helvética PDS 20/1957 Considera registrada para todos os efeitos a concessão de melhoria de proventos de inatividade à Mario Mendonça, Compositor Classe F, aposentado do Departamento da Imprensa Nacional, Ministério da Justiça e Negócios Interiores. PDS 19/1957 Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo aditivo do acordo celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Fundação Getúlio Vargas. PDS 18/1957 Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Ordem dos Servos de Maria, província do Brasil. PDS 17/1957 Aprova o Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica. PDS 16/1957 Aprova para efeito de registro do Tribunal de Contas o contrato celebrado entre a Casa da Moeda e a Firma Construtora Império Ltda. PDS 15/1957 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao termo aditivo do contrato celebrado entre a Diretoria de Hidrografia e Navegação e Hans Bruno Herbert Kaule. PDS 14/1957 Determina o registro do termo de acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Missão de Salesiana de Mato Grosso. PDS 13/1957 Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato relativo à escritura de compra e venda celebrado entre Cícero da Silva Araújo e sua mulher Doralice da Silva Araújo e a União Federal. PDS 12/1957 Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Prelazia do Alto Solimões. PDS 11/1957 Determina o registro do termo aditivo ao contrato celebrado entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e José Roque. PDS 10/1957 Do Vice-Presidente da República, João Goulart solicitando ao Congresso Nacional autorização para ausentar-se do país em virtude de ter sido convidado para chefiar a Delegação do Brasil à XI Conferência Internacional do Trabalho em Genebra. PDS 9/1957 Determina o registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho e a I.B.M World Trade Corporation. PDS 8/1957 Determina o registro do termo de contrato de locação celebrado entre o Serviço de Patrimônio da União e a Companhia Cerâmica Brasileira. PDS 7/1957 Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Firma Poligráfica Lombert Ltda. PDS 6/1957 Aprova o termo aditivo ao ajuste de locação de serviço celebrado entre o Estado Maior do Exército e Roberto dos Santos Ribeiro. PDS 5/1957 Aprova o contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a Sociedade Ipiranga de Engenharia e Comércio Ltda. PDS 4/1957 Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Governo da República e Antônio Carolino Braule Gonçalves da Silva. PDS 3/1957 Aprova o contrato celebrado entre a Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Maranhão com Ana de Andrade Lopes e Maria Carolina de Andrade Lopes. PDS 2/1957 Determina o registro do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Antônio Reis Lima e sua mulher Francisca Benevides dos Reis. PDS 1/1957 Manda registrar no Tribunal de Contas da União o termo de cooperação celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Território Federal de Rondônia. PDS 57/1956 Aprova o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e as Irmãs da Congregação de São José. PDS 56/1956 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Centro de Instrução de Oficiais para reserva da Marinha e a Firma Sociedade Anônima Técnica Murray. PDS 55/1956 Aprova o termo de prorrogação do contrato celebrado entre a Diretoria da Aeronáutica Civil do Ministério da Aeronáutica e H. Stern. PDS 54/1956 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Governo do Território Federal do Acre e Nair Dorothéa dos Prazeres. PDS 53/1956 Mantém a decisão de Tribunal de Contas denegatória ao registro de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Sociedade Nacional de Construções Sonaco Ltda. PDS 52/1956 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro dos termos aditivos dos contratos celebrados entre o Governo Federal e Luciano Pupo Nogueira Neto. PDS 51/1956 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Governo do Território Federal do Acre e Fábio Fontenele. PDS 50/1956 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Governo do Território Federal do Acre e Palmeirinda de Figueiredo. PDS 49/1956 Aprova o termo de contrato celebrado entre o Governo Federal e Alfredo Simões. PDS 48/1956 Aprova os convênios firmados pelo Brasil e pela República do Paraguai, em 20 de janeiro de 1956. PDS 47/1956 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo aditivo ao contrato celebrado entre o Estado Maior do Exército e Benedito da Silva Cordeiro. PDS 46/1956 Aprova o termo de aditivo ao contrato celebrado entre o Governo Federal e Grassi Giovanni. PDS 45/1956 Do Senhor Presidente da República, solicitando ao Congresso Nacional, autorização para ausentar-se do país entre julho e agosto do corrente ano. PDS 44/1956 Aprova o Ato do Tribunal de Contas denegatório ao registro do termo de contrato entre o Ministério da Agricultura e José Lamacchia. PDS 43/1956 Aprova o ato do Tribunal de Contas Denegatória ao registro do contrato celebrado entre a União Federal e o Engenheiro Civil Dilton Pinto de Carvalho. PDS 42/1956 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Escola de Educação Física do Exército e a Firma Salvador Guedes. PDS 41/1956 Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a União Federal e Elias Sefer. PDS 40/1956 Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a Associação Rural de Francisco de Sá. PDS 39/1956 Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro do ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Firma A Martins Mendes e Companhia Limitada. PDS 38/1956 Aprova o contrato de transferência celebrado entre o Serviço do Patrimônio da União e Anselma Manfredi de Guidi Buffarini. PDS 37/1956 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a IBM International Business Machines Word Trade Corporation. PDS 36/1956 Encaminha o protocolo para limitar o cultivo, a Produção e o Comércio Internacional da papoula e o uso do ópio, assinado em New York. PDS 35/1956 Concede anistia aos trabalhadores que respondem por delitos em conseqüência de participação em greve, aos jornalistas processados ou condenados por delitos de imprensa, aos declarados insubmissos pelas Forças Armadas a partir de 1953, e dá outras providências. PDS 34/1956 Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Marinha e Onorato Pampaloni. PDS 33/1956 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Clodoaldo Dantas Mota. PDS 32/1956 Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Marinha e Wilhelm Schaeffer. PDS 31/1956 Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Marinha e Antônio Figueiredo. PDS 30/1956 Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro da despesa de Cr$ 6.200.400,00 devida pelo Ministério da Fazenda à IBM International Business Machines Worl Trade Corporation. PDS 29/1956 Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Marinha e Artur Michael Gustavo Friedrich Dumont. PDS 28/1956 Aprova o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Ismael Ribeiro Machado. PDS 27/1956 Submete à consideração do Senado a convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita firmada pelo Brasil e pela Bélgica. OFS 24/2002 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Complementar nº 37, de 1998, do Município de Aracaju, Estado de Sergipe, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 293536, que declarou a inconstitucionalidade da referida lei municipal (cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas). PDS 26/1956 Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Marinha e Giovanne Robba. PDS 25/1956 Aprova o termo de acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Hospital de Santo Antônio. PDS 24/1956 Aprova o termo de contrato celebrado entre a Comissão Federal de Abastecimento e Preços e a Firma Limpadora Lido Limitada. PDS 23/1956 Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Firma Moinhos Brasileiros Sociedade Anônima (MOBRASA). PDS 22/1956 Aprova a Convenção Internacional de Telecomunicações firmado pelo Brasil em 22 de dezembro de 1952 por ocasião da Conferência Plenipotenciária Internacional realizada em Buenos Aires. PDS 21/1956 Aprova o convênio firmado entre o Governo Federal e o Governo do Estado da Bahia. « ‹ 1021 1022 1023 1024 1025 › »