Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 36 de 1964
(PDS 36/1964)
Aprova a "Convençaõ relativa ao exame médico dos pescadores" (nº 113), concluída em 1959 em Genebra, durante a XLIII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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