Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 563/2015 Dispõe sobre a divulgação de minutas de atos normativos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sobre o procedimento de participação dos legitimados na elaboração e revisão desses atos. 3 1 PLS 529/2015 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo. 3 1 PRS 32/2015 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar a designação dos membros de comissão parlamentar de inquérito. 0 4 PLC 66/2015 Altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 3 1 PLC 63/2015 Altera a redação do inciso III do § 1º do art. 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. 2 2 PLS 388/2015 Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. 3 1 PDS 238/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES AMIGAS DO ARVOREDO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manga, Estado de Minas Gerais. 4 0 PLS 377/2015 Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o controle pelo Congresso Nacional dos parâmetros adotados para a programação financeira e para a execução das despesas de que trata o § 11 do art. 166 da Constituição Federal. 3 1 PLS 318/2015 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a finalidade de estabelecer as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas previstas na referida lei. 4 0 PEC 57/2015 Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a escolha e nomeação das autoridades definidas no inciso III e tornar crime de responsabilidade o seu descumprimento. 4 0 PLS 296/2015 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir parcela dedutível do valor devido mensal pelo optante pelo regime do Simples Nacional. 4 0 PLS 286/2015 Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “Dispõe sobre as Sociedades por Ações.” 4 0 PLS 281/2015 Estabelece regras para contratação de dirigentes e membros de conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios detenha a maioria do capital social com direito a voto. 3 1 PLS 272/2015 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer novos limites para o financiamento de campanhas eleitorais. 3 1 PLS 266/2015 Regula o regime de isenção através do qual podem as empresas manter projetos de educação e aperfeiçoamento profissional. 2 2 PLS 223/2015 Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena dos crimes de receptação simples e receptação qualificada. 4 0 PLS 220/2015 Altera a Lei Ordinária 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 0 4 PLS 177/2015 Altera a redação do art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para permitir que a situação econômica do réu seja considerada como parâmetro no momento da aplicação da pena. 3 1 PLC 19/2015 Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos. 3 1 PLC 18/2015 Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências. 4 0 PLS 167/2015 Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal. 3 1 PLS 157/2015 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante. 3 1 PDS 16/2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA VENDA NOVA FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibatiba, Estado do Espírito Santo. 1 3 PLC 14/2015 Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, altera a lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de Maio de 1943, a Lei n° 11.770, de 9 de Setembro de 2008, e a Lei n° 12.662, de 5 de Junho de 2012. 2 2 PLS 121/2015 Altera o § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando. 4 0 PDS 8/2015 Susta os efeitos da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que Homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o ano de 2015 e dá outras providências. 0 4 PLS 111/2015 Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida. 2 2 PRS 10/2015 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para adequá-lo à legislação que trata das licenças maternidade e paternidade. 4 0 PLS 420/2014 Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal. 1 3 PLS 404/2014 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar a responsabilização de servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria, por prejuízos causados em obras com recursos públicos, em virtude de seus relatórios, pareceres ou decisões. 4 0 PLS 373/2014 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir vedação ao estabelecimento de critério de remuneração baseado na quantidade de multas de trânsito aplicadas ou na receita arrecadada com as referidas multas. 4 0 PLC 130/2014 Altera o art. 284 e os §§ 1º e 2º do art. 286 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. 4 0 PLS 335/2014 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar a data em que as convenções partidárias destinadas a escolher os candidatos às eleições podem ser realizadas. 0 4 PLS 331/2014 Altera o art. 12 e revoga o art. 13, ambos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para prever que o prazo para registro de protesto de títulos e outros documentos de dívida se inicia com a intimação do devedor. 3 1 PLS 330/2014 Altera o art. 15 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para excluir a possibilidade de intimação por edital, no procedimento de protesto de títulos e outros documentos de dívida, do devedor que, embora resida em localidade não compreendida pela competência territorial do respectivo cartório, possua endereço certo e conhecido. 2 2 PLS 324/2014 Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a proibição do uso pelo chefe do Poder Executivo das sedes de Governo na propaganda eleitoral. 4 0 PLS 295/2014 Modifica o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor que não serão objeto de limitação as dotações orçamentárias destinadas à Controladoria-Geral da União. 4 0 PLS 259/2014 Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para regular as atividades de observadores de atletas e as atividades-teste de recrutamento de atletas em formação. 2 2 PLS 256/2014 Autoriza a aquisição de leite, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, de pequenos produtores dos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. 4 0 PLS 250/2014 Modifica a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a composição e as eleições para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, estabelecer valores máximos para a anuidade devida aos Conselhos e determinar que os Conselhos deverão apresentar lista de inscritos aos sindicatos representativos da categoria. 3 1 PLS 229/2014 Altera o art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de interrupção ou perturbação de serviços de comunicações nos casos em que o crime é cometido para facilitar ou assegurar a execução de outro crime. 4 0 PLC 73/2014 Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul. 0 4 PRS 23/2014 Institui no âmbito do Senado Federal a Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia Legal. 2 2 PLS 215/2014 Acrescenta o art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária sobre a receita corrente líquida para os Municípios de até 80.000 (oitenta mil) habitantes, em substituição às contribuições previstas no art. 22, I e II, da referida Lei. 2 2 PLS 213/2014 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre sanções aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações com base nas reclamações fundamentadas registradas nos órgãos públicos de defesa do consumidor. 4 0 PLS 209/2014 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aperfeiçoar o processo de habilitação nas categorias C, D e E, após um ano de habilitação na categoria B e dá outras providências. 3 1 PLS 146/2014 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para definir os critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido e para fixar atualização dos limites dessa região a cada cinco anos. 4 0 PLS 143/2014 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a devolver ao consumidor a quantia cobrada indevidamente em quádruplo, no caso de fornecimento dos serviços que especifica. 4 0 PLS 106/2014 Altera o art. 13 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que “institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal”, com a finalidade de tornar cabível o ajuizamento de reclamação por qualquer interessado para garantir a autoridade de decisões proferidas no controle de constitucionalidade. 4 0 PLS 95/2014 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências. 2 2 PLS 81/2014 Acrescenta § 6º ao art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal não está vinculado aos fundamentos jurídicos da peça recursal ou do acórdão recorrido. 4 0 PLS 72/2014 Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2011, para constituir em auxílio financeiro para Estados, Distrito Federal e Municípios sessenta por cento da dotação orçamentária anual do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. 2 2 PLS 43/2014 Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer metodologia de atualização da lista e modos de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –Cofins. 3 1 PLS 23/2014 Altera a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009), para definir que o juiz só pode indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, por ausência de documentos que comprovem o direito líquido e certo, após, primeiramente, intimar o autor para sanar a irregularidade. 1 3 PLS 22/2014 Altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para impor ao juiz a obrigatória motivação idônea nos casos em que fixe regime prisional mais severo do que aquele estabelecido em lei. 2 2 PLS 19/2014 Acrescenta o art. 39-A à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", e o art. 62-A à Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que “institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências” a fim de regular a validade das certidões exigidas para a concessão de financiamento imobiliário. 3 1 PLS 540/2013 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a disponibilização, em sítio eletrônico da operadora, de listas de prestadores de serviços e de extratos financeiros relativos ao valor da contraprestação e aos serviços utilizados pelos beneficiários de planos privados de assistência à saúde. 4 0 PDS 454/2013 Aprova o ato que outorga permissão à SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo. 4 0 PLS 504/2013 Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo. 1 3 PRS 87/2013 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar que as deliberações referentes à perda de mandato de Senador serão decididas mediante votação ostensiva. 2 2 PLS 492/2013 Acrescenta parágrafo único ao art. 779 do Código Civil, a fim tornar obrigatória, nos seguros de automóveis, a cobertura de danos causados por desastres naturais. 3 1 PLS 490/2013 Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a percepção de seguro-desemprego mediante fraude. 4 0 PLS 476/2013 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar prazos e condições de exclusão do Simples Nacional e do regime especial do microempreendedor individual, para criar faixas intermediárias de renda para microempresa nos Anexos I, II e III e para revogar a vedação ao usufruto de incentivos fiscais para optantes do Simples Nacional. 4 0 PLS 469/2013 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Bico do Papagaio (RIBP) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região do Bico do Papagaio. 2 2 PLS 455/2013 Acrescenta art. 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tipificar a venda, por varejista, de produto que não possui em estoque. 4 0 PLS 452/2013 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a oferta do regime individual ou familiar de contratação de plano privado de assistência à saúde aos consumidores em geral e aos trabalhadores demitidos ou aposentados beneficiários do regime de contratação coletivo empresarial. 4 0 PLS 424/2013 Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, criado pelo art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2 2 PLS 418/2013 Dispõe sobre a concessão de visto, a repatriação de marítimos empregados a bordo de navio de turismo estrangeiro que opere em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências. 4 0 PLS 415/2013 Altera o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, para submeter ao rito previsto no art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a manifestação de inconformidade contra compensação de ofício com débito não lançado que suscitar divergência na interpretação da legislação tributária. 1 3 PLC 72/2013 Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo. 1 3 PLS 387/2013 Altera o art. 44 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para revogar o art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes nos casos que especifica. 2 2 PRS 72/2013 Altera o § 3º do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para permitir a contratação de operações de crédito destinadas ao financiamento de ações de promoção de eficiência energética. 3 1 PLS 377/2013 Dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais. 1 3 PLS 351/2013 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer critérios de contabilização orçamentária e financeira que impeçam o mascaramento da gestão fiscal e a antecipação indevida e onerosa de receitas de exercícios seguintes, bem como para restaurar a real natureza de inscrição em Restos a Pagar. 2 2 PLS 312/2013 Define montante a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 3 1 PLS 304/2013 Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para tornar mais rígidas as regras referentes à vedação da publicidade institucional durante o período de propaganda eleitoral. 4 0 PRS 56/2013 Altera a Resolução nº 43, de 2001, que “dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências”, para fixar prazos relativos à apreciação e procedimentos de controle das operações de crédito. 3 1 PRS 45/2013 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar a organização dos anais das sessões do Plenário, e dá outras providências. 4 0 PLS 208/2013 Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para dispor sobre o critério econômico e a forma de comprovação, pelo beneficiário de prestação continuada da assistência social, de insuficiência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. 4 0 PLS 188/2013 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar a renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada. 2 2 PRS 31/2013 Estabelece critérios para a denominação oficial de espaços e de edificações do Senado Federal. 4 0 PLS 128/2013 Acrescenta o inciso V ao §1º do art. 8º da Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, que estabelece critério para a consolidação, a assunção e o refinanciamento pela União da dívida pública mobiliária e outras que especifica de responsabilidade dos Municípios, para excepcionalizar do limite fiscal operações destinadas a investimentos, sob as condições que especifica. 4 0 PLS 125/2013 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a opção pelo regime de microempreendedor individual àqueles que prestem atividades de limpeza e de serviços domésticos. 3 1 PLS 105/2013 Altera dispositivos das Leis nºs 8.429/1992 e 8.625/1993, e dá outras providências. 4 0 PLS 99/2013 Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica. 3 1 PLS 96/2013 Altera a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, para estabelecer novos critérios para as projeções na plataforma continental brasileira dos limites territoriais dos Estados e Municípios. 3 1 PRS 14/2013 Altera o art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para ampliar o limite do montante global de operações de crédito que poderão ser realizadas nos exercícios financeiros de 2013 e 2014. 1 3 PLS 57/2013 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para criar a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional. 1 3 PLS 64/2013 Altera a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, que dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), para instituir a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional. 4 0 PLS 48/2013 Vincula a vigência dos incentivos fiscais relativos à Amazônia Ocidental e às Áreas de Livre Comércio ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. 2 2 PLS 49/2013 Altera a Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para ampliar o prazo de concessão dos benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) relativamente a empreendimentos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). 1 3 PLS 37/2013 Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e define requisitos a serem observados para concessão de alvará a esses estabelecimentos. 2 2 PLS 20/2013 Dispõe sobre a política de valorização dos benefícios da previdência social. 3 1 PLS 3/2013 Acrescenta § 3º ao art. 6º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a exigência de recolhimento antecipado de imposto relativamente ao estoque de mercadorias recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária. 2 2 PLS 477/2012 Acrescenta os §§ 1º-A e 1º-B ao art. 11 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Lei de Assistência Judiciária Gratuita –, para disciplinar a forma de pagamento dos honorário dos peritos técnicos, quando a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4 0 PLS 475/2012 Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica, para criar a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional. 4 0 PLS 474/2012 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. 4 0 PLS 473/2012 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos com pessoal das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, nos termos do art. 173, § 1º, I, da Constituição Federal 4 0 PLS 465/2012 Altera os arts. 17, 21, 24, 26, 38, 46 e 109, acrescenta arts. 52-A, 52-B e 111-A, e revoga o § 2º do art. 50, todos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para revisar aspectos diversos da Lei de Direitos Autorais. 4 0 PLS 431/2012 Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para alterar os critérios de aplicação dos valores indenizatórios em razão de invalidez permanente e para admitir como prova do dano decorrente de acidente o laudo de lesão corporal elaborado pelo Instituto Médico Legal para fins criminais. 4 0 « ‹ 98 99 100 101 102 › »