Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para dispor que é lícita a exigência, pelo segurador, de exame de saúde prévio à contratação de seguro de vida, todavia, na hipótese de dispensa do referido exame não poderá o segurador se eximir do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do segurado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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