Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 318 de 2015
(PLS 318/2015)
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a finalidade de estabelecer as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas previstas na referida lei.
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Estabelece as sanções aplicáveis em caso de descumprimento da Lei que promove a acessibilidade das pessoas com deficiência.
Autoria
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
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