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PLS 387/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 387 de 2013
Altera o art. 44 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para revogar o art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes nos casos que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.038/90 (que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para revogar o art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê embargos infringentes como recurso contra as decisões do STF.
Autoria
Senadora Ana Amélia

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
2 2
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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