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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 223 de 2015

(PLS 223/2015)

Autoria: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Ementa: Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena dos crimes de receptação simples e receptação qualificada.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o art. 180 do Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de receptação simples (de um a quatro para de dois a cinco anos de reclusão) e receptação qualificada (de três a oito para de quatro a dez anos de reclusão).

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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