e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), para, acrescentando-lhe o art. 11-A, vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e, dando nova redação ao parágrafo único do art. 15, estabelecer que, no caso de recusa de acesso à informação, a competência para receber o recurso é da própria autoridade que proferiu a decisão.