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PLS 490/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 490 de 2013
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a percepção de seguro-desemprego mediante fraude.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal – para incluir na tipificação do crime de estelionato a conduta de perceber seguro-desemprego mediante fraude.
Autoria
Senador Armando Monteiro

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
4 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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