Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal – para incluir na tipificação do crime de estelionato a conduta de perceber seguro-desemprego mediante fraude.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?