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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 57 de 2015

(PEC 57/2015)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.

Ementa: Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a escolha e nomeação das autoridades definidas no inciso III e tornar crime de responsabilidade o seu descumprimento.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para estabelecer prazos para a escolha e nomeação de autoridades pelo Presidente da República, tornando crime de responsabilidade o descumprimento desses prazos.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para o Presidente da República, haverá uma obrigação de cumprir prazos específicos para a escolha e nomeação de autoridades, sob pena de cometer crime de responsabilidade.
- Para o Senado Federal, a proposta pode agilizar o processo de sabatina e aprovação das autoridades indicadas, garantindo maior eficiência.
- Para as agências reguladoras e outras instituições, a medida pode reduzir a interinidade nos cargos de direção, promovendo maior estabilidade e independência.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em uma administração pública mais eficiente e transparente, com menor influência de interesses políticos nas nomeações.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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