Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera os art. 284 e os §§ 1º e 2º do art. 286 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o parcelamento do pagamento das multas de trânsito.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?