Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1193/2023 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica. 2 1 MPV 1191/2023 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica. 2 1 PDL 380/2023 Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015. 3 0 PDL 168/2023 Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004. 3 0 PL 4974/2023 Institui a Política Nacional de Promoção da Atividade Física para a Pessoa Idosa. 3 0 PL 4926/2023 Acrescenta o art. 26-A à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para isentar as pessoas idosas do pagamento de contribuições aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional. 3 0 PDL 347/2023 Regulamenta o inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, que fixa a competência exclusiva do Congresso Nacional para zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. 2 1 MPV 1189/2023 Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS. 2 1 PL 309/2023 Dispõe sobre a capacitação das equipes de todos os níveis de atenção à saúde em procedimentos especializados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência. 2 1 PL 4531/2023 Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade. 3 0 PLP 195/2023 Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar produtos de alimentação animal bens essenciais. 3 0 PL 2685/2022 Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023. 3 0 PL 4300/2023 Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, "e", do mesmo diploma. 2 1 PL 4245/2023 Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, a fim de fixar prazo para realização do exame pericial a cargo do INSS. 3 0 PL 4167/2023 Acrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde. 3 0 PL 1482/2023 Institui a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas. 3 0 PL 4024/2023 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o sigilo das informações pessoais da vítima de violência doméstica e familiar nos bancos de dados públicos. 3 0 PLP 170/2023 Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para permitir que municípios extrapolem o limite de despesa de pessoal em decorrência de leis nacionais ou estaduais que obriguem o aumento dessa despesa. 0 3 PLP 152/2023 Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. 0 3 PL 3527/2023 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais. 3 0 PL 3492/2023 Institui o Programa Nacional de incentivos ao uso de aquecedores solares de água para uso em residências. 2 1 PL 3427/2023 Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 14.606, de 20 de junho de 2023, para dispor sobre a prioridade de atendimento e a identificação da pessoa com doença de Parkinson. 3 0 PL 3405/2023 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva. 2 1 PDL 177/2023 Susta os efeitos do item “a” da condicionante específica nº 2.6 da Licença de Operação nº 1.317/2015, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. 2 1 PL 3270/2023 Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a opção pela doação a projetos desportivos e paradesportivos diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual. 3 0 PL 3225/2023 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir as Patrulhas ou Rondas Henry Borel em âmbito nacional. 3 0 PL 3155/2023 Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), para destinar as taxas cobradas para emissão de passaporte exclusivamente para a prestação desse serviço. 1 2 PL 3093/2023 Acrescenta o § 4º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes que estejam em regime de acolhimento familiar ou institucional. 2 1 PL 3039/2023 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço. 2 1 PLP 127/2023 Institui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito. 1 2 PL 2914/2023 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de valores dispendidos com aluguel residencial de até R$ 1.500,00 mensais da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. 2 1 PL 2912/2023 Cria o Sistema Nacional de Segurança nas Escolas. 2 1 PL 2848/2023 Altera o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para modificar as fontes de informações sobre preços de terras na hipótese de lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 3 0 PL 2828/2023 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever pena de confisco nos crimes praticados na direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e que resultem em morte ou lesão corporal de natureza grave. 3 0 PL 2826/2023 Institui o Auxílio às Famílias que vivem no Isolamento Energético Brasileiro (AFIEB), destinado a atenuar os custos da energia, dos combustíveis e do gás de cozinha para as famílias de baixa renda que vivem em localidades que não estão conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN). 1 2 PL 2772/2023 Dispõe sobre a criação de Delegacias de Polícia Especializadas na Repressão aos Crimes Rurais e Abigeatos (DCRAs). 2 1 PL 3630/2021 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a assistência ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS). 3 0 PL 5708/2019 Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro. 2 1 PDL 1128/2021 Aprova o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata. 3 0 PLP 115/2023 Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal. 3 0 PL 2649/2023 Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada. 1 2 PL 2646/2023 Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência. 2 1 PL 2467/2023 Dispõe sobre a emissão e a uniformização de passes livres para idosos e pessoas com deficiência física válida em todo território nacional. 3 0 PL 2368/2023 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os rendimentos do trabalho percebidos pelos contribuintes acometidos por câncer. 3 0 PL 2263/2023 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a realização de licitação para a concessão de serviço público por agência reguladora. 0 3 PL 2203/2023 Proíbe que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou análogo a escravidão. 3 0 PL 2126/2023 Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar hipótese qualificada para o crime de ameaça, quando ela for proferida de forma difusa ou contra um grupo de pessoas. 3 0 PL 947/2022 Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes. 2 1 PL 2109/2023 Altera o Código Penal para prever que o ato preparatório no crime de massa é punível em caso de crime que implique lesão ou morte de três ou mais pessoas. 3 0 PRS 51/2023 Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público 2 1 PL 2050/2023 Altera o art. 2° da Lei n° 13.260, de março de 2016 abrangendo o conceito de ato terrorista. 3 0 PL 2016/2023 Altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 13.105, de 16 de março de 2016 (Código de Processo Civil), a fim de prever medidas de combate à prática do lawfare em prejuízo à economia e a pessoas jurídicas nacionais, e dá outras providências. 2 1 PL 1944/2023 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para estimular o tratamento ambientalmente adequado do esgoto em áreas rurais. 2 1 PL 1942/2023 Institui incentivo financeiro denominado Bolsa Futuro, destinado aos estudantes de baixa renda concluintes da educação básica. 1 2 PL 1754/2023 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender a posse e o porte de arma de fogo dos indiciados em inquérito policial, dos réus em ação penal e dos presos domiciliares. 2 1 PDL 107/2023 Susta os efeitos do Decreto nº 11.466, de 5 de abril 2023, que trata da metodologia para comprovação da capacidade econômico financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário e o Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. 3 0 PL 1728/2023 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável seguido de morte. 3 0 PL 1657/2023 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra crianças, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar que recursos de multas sejam utilizados para contratar policiais civis aposentados e policiais militares da reserva realizar ações de segurança pública no ambiente escolar. 3 0 PL 1497/2023 Estende por dois anos após o óbito de pessoa com deficiência a concessão de seu benefício de prestação continuada à sua família. 1 2 PRS 37/2023 Dá nova redação ao § 2º do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer prazo para numeração e publicação de requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito. 3 0 PL 1217/2023 Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil. 3 0 PL 1208/2023 Acrescenta § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer restrições ao alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz para a efetivação da tutela judicial. 1 2 PL 1044/2023 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dispõe sobre a dedução do Imposto sobre a Renda pelas pessoas físicas e jurídicas das doações efetuadas às comunidades terapêuticas. 1 2 PL 966/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no rol dos temas transversais da educação básica, os dispositivos constitucionais relacionados aos direitos e garantias fundamentais. 3 0 PL 964/2023 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade. 3 0 PL 949/2023 Altera o art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que configura crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão. 3 0 PL 880/2023 Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências. 0 3 PL 786/2023 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias. 2 1 PL 785/2023 Dispõe sobre o protocolo “Não se cale”, aplicável a estabelecimentos privados de entretenimento, com o objetivo de prevenir, identificar e coibir a violência sexual, e estabelece medidas de assistência e proteção às pessoas em situação de violência. 1 2 PDL 55/2023 Susta os subitens 2 e 11 do item IV do Termo de Compromisso Individual anexo à Portaria Conjunta Funai/Sesai nº 1, de 30 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS Nº 28, de 20 de janeiro de 2023. 1 2 PL 662/2023 Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório. 2 1 PL 445/2023 Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica. 2 1 PL 427/2023 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura de suporte e o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos. 1 2 PRS 6/2023 Altera o Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93, de 1970, para prever hipóteses de deliberação remota. 0 3 PL 3071/2022 Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL); e altera as Leis nºs 12.669, de 19 de junho de 2012, e 13.860, de 18 de julho de 2019. 3 0 PL 2497/2019 Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais. 3 0 PL 2912/2022 Estabelece o transporte gratuito em dias de eleições gerais. 2 1 PL 4815/2019 Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências. 3 0 PL 2807/2022 Dispõe sobre a fixação de painéis de campanhas antidrogas nas entradas e saídas das escolas públicas. 3 0 PL 2784/2022 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre os exames periciais criminais. 3 0 PL 2684/2022 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei da Eleições), para extinguir o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão. 3 0 PL 2668/2022 Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir a cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos e aumentar os valores das multas aplicáveis às infrações das normas de utilização de recursos hídricos. 1 2 PL 2631/2022 Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para autorizar destinação de percentual de receitas de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias. 3 0 PRS 48/2022 Institui a Medalha Maria Quitéria, destinada a celebrar o Bicentenário da Independência do Brasil e a homenagear mulheres que se destacaram na luta pela equidade de gênero. 2 1 PRS 45/2022 Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS), para facultar a permanência da inscrição dos servidores comissionados exonerados, nas condições que estabelece. 0 3 PL 2504/2022 Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro. 2 1 PL 2499/2022 Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. 2 1 PL 2335/2022 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a inserção de advertência acerca dos malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas, em livros didáticos e paradidáticos distribuídos nas escolas públicas; e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para ampliar o escopo das atividades de prevenção ao uso de drogas. 2 1 PLP 119/2022 Cria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o Planejamento e sua transparência na Segurança Pública. 1 2 PLP 117/2022 Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para dispor sobre a competência subsidiária das Forças Armadas para atuar na prevenção e repressão de delitos que atentem contra direitos transindividuais de coletividades indígenas. 1 2 PLP 118/2022 Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a aplicação mínima do Fundo Penitenciário Nacional na execução de medidas e penas restritivas de direitos, a transferência fundo a fundo para os Municípios, a atribuição do Departamento Penitenciário Nacional de elaborar a Política Nacional da Execução das Restritivas de Direitos, e a atribuição das secretarias municipais de segurança pública, ou congêneres, de acompanhar e fiscalizar a execução das medidas e penas restritivas de direitos. 1 2 PL 2317/2022 Institui a Lei de Atração e Captação de Investimentos Internacionais para o Futebol (L.A.C.I.F.) e dispõe sobre normas de observância para obtenção de recursos financeiros para o desenvolvimento da atividade futebolística. 2 1 PL 1211/2020 Institui o Dia Nacional da Diálise. 3 0 PL 2300/2022 Acrescenta o parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para prever que a contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento. 2 1 PL 2269/2022 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais. 0 3 PL 2245/2022 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os limites da multa administrativa aplicável ao proprietário, ao empresário, ao gerente ou ao responsável pelo estabelecimento que violar a proibição de venda de bebidas alcoólicas a criança ou adolescente, bem como para prever, em caso de reincidência dessa conduta, o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias. 2 1 PL 2240/2022 Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir situações de vulnerabilidade temporária de que trata o caput do referido artigo. 2 1 PL 5516/2020 Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências. 2 1 PLP 110/2022 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes. 1 2 PL 2230/2022 Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. 1 2 « ‹ 100 101 102 103 104 › »