Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 272 de 1955
(PLC 272/1955)
Prorroga para 31 de outubro de 1959 o prazo a que se refere o artigo primeiro da Lei 2095 de 16 de novembro de 1953. Dispõe sobre o funcionamento da lavoura do café e estende seus benefícios aos cafeicultores cujas lavouras foram prejudicadas em sua produtividade.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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