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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 263 de 1955
(PLC 263/1955)
Inclui os candidatos aprovados em provas de habilitação, homologados até 31 de dezembro de 1954, na exceção contida no artigo segundo da Lei 2284 de 9 de agosto de 1954. Regula a estabilidade do pessoal extranumerário da União e das autarquias.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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