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Como Funciona
VETO nº 18 de 2003
(VET 18/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00012 2003 (MPV 00108 2003, NA ORIGEM), cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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