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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 264 de 1955
(PLC 264/1955)
Modifica o parágrafo terceiro do artigo 17, o parágrafo único do artigo 19 e o artigo 44 do Decreto Lei 7036 de 10 de novembro de 1944. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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