Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 279 de 1955
(PLC 279/1955)
Concede, para efeito de aposentadoria, ao funcionário com quarenta ou mais anos de serviço público as vantagens da comissão ou da função gratificada que haja exercido durante um ano ou mais no último decênio da carreira.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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