Senado Federal

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Como Funciona
AVISO (CN) nº 24 de 2003
(AVN 24/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 644, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Proposta de Decisão que o fundamentam referente ao Relatório da Auditoria realizada pela Secex/MA, no período de 16 de abril a 30 maio de 2001, na obra de Despoluição da Lagoa da Jansen, em São Luís do Maranhão - (TC nº 004.811/2001-4).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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