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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 255 de 1955
(PLC 255/1955)
Revoga o parágrafo único do artigo nono da Lei 1522 de 26 de dezembro de 1951. Autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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