Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 273/2003 Altera a Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir ao empregado participar do capital da empresa em que trabalha, utilizando-se do saldo do referido Fundo. PLC 50/2003 Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na Aquisição de Automóveis para Utilização no Transporte Autônomo de Passageiros, bem como para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, e dá outras providências. PDS 386/2003 Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001. PDS 387/2003 Aprova o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na cidade do Panamá, em julho de 2000. PLC 322/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para auxílio à II Exposição Municipal de Suínos, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina. PLC 321/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer a despesas com a realização do décimo nono Congresso Nacional de Estudantes. PLC 320/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para a ereção de um monumento à Anita Garibaldi, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina. PLC 319/1956 Altera disposições do Decreto 26149 de 5 de janeiro de 1949 Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, e dá outras providências. PLC 318/1956 Revoga o Decreto Lei 8951 de vinte e oito de janeiro de 1946. Dispõe sobre o depósito judicial e dá outras providências e revigora o artigo 945 do Código de Processo Civil. PLC 317/1956 Autoriza o Ministério da Fazenda a mandar cunhar, na Casa da Moeda, moedas metálicas divisionárias até a importância de Cr$ 500.000.000,00. PLC 316/1956 Prorroga a Lei do Inquilinato, e dá outras providências. PLC 315/1956 Estabelece a equivalência entre os Cursos de Formação de Sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ao Curso de Comandante de Pelotão, Seção do Exército. PLC 314/1956 Altera direitos convencionais oriundos do acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio, cuja aplicação foi autorizada, provisoriamente, pela Lei 313 de trinta de julho de 1948. VET 22/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00008 2003 (PL 05063 2001, na Câmara dos Deputados), denomina "RODOVIA JORGE AMADO" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia. PLC 313/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.870.000,00 para atender às despesas decorrentes do cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra, Maurílio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Armando Pereira e Andrade e Carlos Miquez Garrido. PLC 312/1956 Altera disposições da Lei 2368 de nove de dezembro de 1954, orçamento da União para 1955. VET 23/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00117 2002 (PL 07018 2002, na Câmara dos Deputados), altera e acrescenta dispositivos à Lei 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. PLC 311/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 em reforço da verba um pessoal, do anexo vinte e sete do Orçamento Geral da União, para ocorrer às despesas com funções gratificadas no Tribunal Regional da Primeira Região. PLC 310/1956 Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Patronato de Ponta Negra o prédio onde funciona aquela instituição. PLC 309/1956 Concede pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Francisca Silveira Martins. PLC 308/1956 Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, e dá outras providências. PLC 307/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 destinado a atender às despesas com o reaparelhamento da rede de estabelecimentos penais do Distrito Federal. PLC 306/1956 Dispõe sobre a transferência e reorganização do Serviço de Censura de Diversões Públicas, e dá outras providências. PLC 305/1956 Estende as regalias conferidas pelo Decreto Lei 6936 de seis de outubro de 1944. PLC 304/1956 Altera disposições do Código Civil. PLC 303/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 destinado à aquisição inicial da Vacina Salk e ao aprestamento e instalação, no Instituto Oswaldo Cruz, de um laboratório de produção da mesma vacina, e dá outras providências. PLC 302/1956 Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e mais taxas aduaneiras para os materiais e mercadorias importadas pela Companhia de Eletricidade do Alto Rio Grande. PLC 301/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado às despesas com o aperfeiçoamento e à inspeção dos serviços fazendários, e dispensa o estágio probatório e interstício para o provimento de vagas existentes ou que ocorrerem na carreira de agente fiscal do imposto de consumo. PLC 300/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 destinado à edificação de muros de proteção e de passagens superiores para pedestres, nas linhas da Estrada de Ferro Leopoldina, no perímetro urbano do Distrito Federal até a estação de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro. PLC 299/1956 Modifica disposições da consolidação das Leis do Trabalho. PLC 298/1956 Dá nova denominação à profissão de guarda livros. PLC 297/1956 Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e mais taxas aduaneiras para os materiais importados pela Companhia de Eletricidade do Alto Rio Doce, e dá outras providências. RQS 568/2003 Requer Voto de Aplauso ao Município de Manacapuru, Estado do Amazonas, pelo transcurso de seu 71º aniversário de criação. RQS 550/2003 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, e no artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio informações sobre estudo contratado, por meio de licitação, para a identificação e avaliação estratégica dos potenciais impactos ambientais e socioeconômicos agregados de investimentos nos Eixos da Amazônia - Madeira/Amazonas e Arco Norte - e no Eixo Oeste, pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, a partir de acordo efetivado com o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. PLS 272/2003 Dá nova redação ao § 3º do artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993. (Dispõe sobre a garantia de um salário mínimo mensal do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Previdência Social - LOAS à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com setenta anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família). PLC 296/1956 Dispõe sobre o pagamento das prestações de benefícios em caso de falecimento de segurado ou seu beneficiário, pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões. PLC 295/1956 Suprime a letra a do artigo Sexto da Lei 86 de 8 de setembro de 1947. Estabelece medidas face à assistência econômica à borracha natural brasileira, e dá outras providências. PLC 294/1956 Concede isenção de todos os direitos de importação para um carrilhão de quatro sinos de bronze e a respectiva armação doados à Prelazia do Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná. PLC 293/1956 Dispõe sobre as condições para admissão de nacionais e estrangeiros ao exercício de atividade remunerada, no país, e sobre a abolição do registro policial de estrangeiro. PLC 292/1956 Inclui no Serviço de Saúde do Exército, no posto de Segundo Tenente, as enfermeiras que integraram a Força Expedicionária Brasileira, durante as operações de guerra na Itália. PLC 291/1956 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 655.882,40 destinado ao pagamento de custas devidas pela União nos executivos fiscais propostos na Segunda Vara da Fazenda Pública, contra a Stahlunion Limitada, para cobrança de imposto de renda em atraso. PLC 290/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 9.391,20 para atender ao pagamento de terreno adquirido pela Rede de Viação Cearense. PLC 289/1956 Concede isenção de direitos de importação para as mercadorias doadas pela Church World Service dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Evangélica do Brasil. PLC 288/1956 Concede isenção de tributos para material de propaganda do Trigésimo Sexto Congresso Eucarístico Internacional. PLC 287/1956 Cria a Comissão de Desenvolvimento do Planalto de Ibiapaba, no Estado do Ceará, subordinado ao Ministério da Agricultura. PLC 286/1956 Abre ao Poder Legislativo, Câmara dos Deputados, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para a instalação de aparelhagem destinada à votação por processo mecânico. PLC 285/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 28.000.000,00 destinado ao pagamento da dívida contraída pela Associação Paulista de Combate ao Câncer. PLC 284/1956 Dispõe sobre a organização do serviço de assistência e seguro social dos economiários, e dá outras providências. PLC 283/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 3.000.000,00 destinados às contribuições e reconstrução de estações da Estrada de Ferro Leopoldina e da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, nas cidades de Castelo Lins, e Itaperuna, nos Estados do Espírito Santo ,São Paulo e Rio de Janeiro. PLC 282/1956 Cria cédulas de crédito rural, e dá outras providências. PLC 281/1956 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o município de Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento do disposto no artigo segundo, inciso sétimo, da Lei 2661 de 3 de dezembro de 1955. PRN 3/2003 Altera o artigo 43 da Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional. (Visa adequar a citada Resolução às necessidades de celeridade da execução orçamentária e financeira dos recursos federais). RQN 10/2003 Solicita a criação de Comissão Mista Especial, composta de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados com igual número de suplentes, destinada a fiscalizar, em todo território nacional, a posse, o porte a comercialização de armas e munições. PLC 280/1956 Modifica as normas para funcionamento da caixa de crédito da pesca, baixadas com o Decreto Lei 9022 de 26 de fevereiro de 1946, e dá outras providências. PLC 279/1956 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Alina de Carvalho Costa, viúva de Antenor Gonçalves Costa, mestre de oficina, aposentado, do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. PLC 278/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 destinado à compra e pagamento de vagões tanque e às despesas complementares indispensáveis. PLC 277/1956 Retifica, sem ônus, a Lei 2135 de 1953, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1954. PLC 276/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário,Tribunais Regionais do Trabalho da terceira, quarta e quinta Regiões os créditos especiais de Cr$ 413.181,00, Cr$ 142.177,00, Cr$ 371.916,00 e Cr$ 102.002,20. PLC 275/1956 Promove ao posto ou graduação imediatos os militares incapacitados definitivamente para o serviço ativo, e dá outras providências. PLC 274/1956 Fixa os efetivos dos quadros de oficiais aviadores, intendentes, médicos, farmacêuticos, especialistas em avião, em comunicação, em armamento, em fotografia, em metereologia, em controle de tráfego aéreo, em suprimento técnico, de infantaria de guarda e de administração do corpo de oficiais da aeronáutica, e dá outras providências. PLC 273/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para auxiliar a realização da terceira Conferência Nacional de Jornalistas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PLC 272/1956 Dispõe sobre os programas de ensino que servirão de base ao consumo de cargos de magistério. PLC 271/1956 Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso, o imóvel onde se encontra instalada a Agência Telegráfica do Departamento dos Correios e Telégrafos. PLC 268/1956 Concede o auxílio de Cr$ 300.000,00 ao segundo Congresso Brasileiro de Medicina Legal e Criminologia de Pernambuco, e dá outras providências. PLC 270/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para auxiliar as comemorações do primeiro centenário da elevação de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, à categoria de cidade. PLC 269/1956 Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias doadas pela War Relief Service, Carolina Wesleyan College dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. PLC 267/1956 Altera a relação nominal e as importâncias a que se refere a Lei 2589 de 8 de setembro de 1955. PLC 266/1956 Majora a subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, e dá outras providências. PLC 265/1956 Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis 1474 de 26 de novembro de 1951 e 1628 de 20 de junho de 1952, e dá outras providências. PLC 264/1956 Dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da região da fronteira sudoeste do país. PLC 263/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 em reforço de dotação que especifica. PLC 262/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas com a realização do primeiro Congresso Médico Brasileiro, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. PLS 271/2003 Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 39 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estipular multa no caso de descumprimento pelo fornecedor da data fixada para o cumprimento de sua obrigação. PRS 29/2003 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US§ 404,040,000.00 (quatrocentos e quatro milhões e quarenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no âmbito do Segundo Empréstimo Programático de Ajuste do Setor Público - Reforma Fiscal (PSAL). RQS 545/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, Voto de Aplauso ao ex-Deputado Federal e ex-Ministro do TCU, Thales Ramalho, pelo transcurso de seu 80º aniversário. RQS 546/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Saúde informações sobre as ações dos órgãos jurisdicionados àquela pasta, em relação a um surto de pneumonia atípica em Manaus AM. PDS 377/2003 Disciplina relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 82, de 07 de setembro de 2002. PLS 270/2003 Altera o § 6º do artigo 2º da Lei nº 10690, de 16 de junho de 2003 (Isenção de IPI na compra de veículos especiais para pessoas portadoras de deficiência visual, mental severa ou profunda e também os autistas). RQS 541/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça informações a respeito das ações que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) vem realizando referentes aos recentes aumentos autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nas tarifas praticadas pelas empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). RQS 540/2003 Requer, com base no disposto no artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Saúde sobre as providências tomadas ou a tomar, por parte daquele Ministério, em cumprimento à Decisão nº 634 de 1999, adotada pelo Tribunal de Contas da União referente a atos, fatos e circunstâncias que envolvem a tragédia da Clínica Santa Genoveva, no bairro de Santa Tereza, bem como em outras casas geriátricas do Rio de Janeiro. RQS 543/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, manifestar integral apoio à decisão do governo brasileiro de não assinar acordo bilateral com os EUA para eximir cidadãos norte-americanos da jurisdição do Tribunal Penal Internacional. RQS 539/2003 Requer, nos termos do § 1º do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando a Decisão nº 649, de 2002, do Plenário do Tribunal de Contas da União, bem como os elementos do relatório e voto que a fundamentam, sejam Solicitadas ao Ministro da Saúde, informações sobre providências tomadas por aquela pasta para dar cumprimento às recomendações da Decisão nº 955, de 1999, do TCU, que determinou a promoção de estudos para acompanhar e avaliar a implementação dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família. RQS 538/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em Ata de Voto de Pesar pelo falecimento, ocorrido hoje, 08 de julho de 2003, em São Paulo, do ex-Deputado Federal, ex-Governador da Paraíba, Tarcísio Burity; bem como a apresentação de condolências à família e ao Estado. PLS 269/2003 Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o artigo 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vitimas de Crimes Violentos (FUNAV), além de outras providências. PDS 385/2003 Convoca plebiscito sobre o porte e a guarda de arma de fogo, a se realizar conjuntamente com as eleições de 2004 e dá outras providências. PLN 25/2003 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 309.985.729,00 (trezentos e nove milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. PLN 24/2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.074.268.941,00 (um bilhão, setenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e um reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. PLN 23/2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 87.137.910,00 (oitenta e sete milhões, cento e trinta e sete mil, novecentos e dez reais), para os fins que especifica. PLN 22/2003 Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003. PLN 21/2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, dos Transportes e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 30.057.172,00 (trinta milhões, cinqüenta e sete mil, cento e setenta e dois reais), para os fins que especifica. PLN 20/2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura, do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 27.214.096,00 (vinte sete milhões, duzentos e quatorze mil e noventa e seis reais), para reforçar dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. PLC 261/1956 Abre ao Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de Cr$ 29.736,00 em reforço da verba 1.0.00; consignação 1.1.00; Subconsignação 1.1.11, do vigente Orçamento. PLC 260/1956 Concede amparo do Estado aos conscritos Recrutas, acidentados ou inválidos, no interior dos estabelecimentos militares ou durante o deslocamento a que estejam sujeitos por força de convocação para prestação do serviço militar. PLC 259/1956 Acrescenta parágrafo ao artigo quatrocentos e noventa e dois do Decreto Lei 5452 de 1 de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho. PLC 258/1956 Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para a realização do convênio entre esse Ministério e o Instituto de Pesquisas do Brasil Central. PLC 257/1956 Determina a aplicação dos artigos trinta e dois e seguintes do Decreto Lei 9760 de 5 de setembro de 1946, nas ações promovidas em juízo pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para discriminarem ou demarcarem as terras de seu patrimônio. PLC 256/1956 Dispõe sobre o pagamento de contribuições aos institutos e caixas de aposentadoria por parte dos portadores do mal de hansen. PLC 255/1956 Dispõe sobre a aplicação dos créditos especiais de Cr$ 177.000.000,00 autorizados pelo artigo quinto da Lei 2599 de 13 de setembro de 1955, e de Cr$ 40.000.000,00 referentes aos saldos orçamentários do anexo do São Francisco, no exercício de 1955. PLC 254/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 para atender ao pagamento da contribuição do Brasil para a manutenção do Escritório Técnico de Agricultura do Brasil nos Estados Unidos da América do Norte. PLC 253/1956 Acrescenta parágrafo ao artigo terceiro e transforma o parágrafo único do artigo quarto em parágrafo primeiro, acrescentando-se-lhe um parágrafo, da Lei 1295 de 27 de dezembro de 1950. Estabelece normas para o registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino. « ‹ 961 962 963 964 965 › »