Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 578/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre à atual situação da construção dos aeroportos de Curitibanos, Jaguaruna e Correia Pinto, quanto aos motivos que levaram à paralização das obras e previsão de liberação dos recursos. RQS 577/2003 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e considerando a competência fiscalizadora do Congresso Nacional, que a Mesa solicite, por escrito, à Ministra das Minas e Energia informações da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, referentes aos níveis de escolaridade e formação técnica dos técnicos, incluindo os detentores de cargo de chefia, contratados pela atual gestão da empresa. PLS 280/2003 Altera a Lei nº 9613, de 3 de março de 1998 "Lei de Lavagem de Dinheiro", (no que trata do tráfico internacional de mulheres e crianças). RQS 576/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar; apresentação de condolências à família e ao Município de Campo Redondo (RN), pelo falecimento de Francisco Rodrigues da Rocha (Tico de Adauto). PLS 279/2003 Dispõe sobre a prestação dos serviços de correio eletrônico, por intermédio da rede mundial de computadores - Internet, e dá outras providências. RQS 575/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o encaminhamento ao Ministro da Saúde de pedido de informações para estabelecer como se encontram os Estados no que se refere ao cumprimento do disposto no artigo 198 da Constituição Federal e artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para os exercícios de 2001 e 2002, com o objetivo de conhecer os dados que se encontram disponíveis no momento para avaliar o cumprimento da lei por parte dos Estados da Federação. PRS 31/2003 Altera a Resolução nº 2, de 25 de janeiro de 1999, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil - BACEN, em 12 de novembro de 1998, no valor de R$ 954.224.000,00 (novecentos e cinqüenta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais). PLS 278/2003 Altera o § 3º do artigo 1331 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil (referente à fração ideal, passando a mesma ser calculada não mais em função do valor da unidade mobiliária, mas tendo em vista a sua área). PLS 277/2003 Altera o inciso III do artigo 5º da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, de modo a incluir cinqüenta e oito municípios do Estado de Minas Gerais como beneficiários do Fundo de Financiamento Constitucional do Centro-Oeste (FCO). PLS 276/2003 Altera a Lei nº 10259, de 12 de Julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal". PLS 275/2003 Altera a Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". PLC 392/1956 Autoriza o Poder Executivo a estudar, projetar e construir uma ponte sobre o Rio Tocantins, entre Tocantinópolis, no Estado de Goiás, e Pôrto Franco, no Estado do Maranhão. PLC 391/1956 Institui o Intercâmbio Universitário Interestadual. PLC 390/1956 Cria o Museu Nacional de Imigração e Colonização na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. PLC 389/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxiliar a realização do décimo terceiro Congresso de Higiene, em Fortaleza, capital do Estado do Ceará. PLC 388/1956 Inclui entre as entidades previstas no artigo quarto, alínea b, da Lei 2554 de 3 de agosto de 1955, à Associação dos Magistrados Brasileiros. PLC 387/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar os festejos comemorativos do primeiro centenário da cidade de Franca, no Estado de São Paulo. PLC 386/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para socorrer as vítimas da tromba dágua ocorrida na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará. PLC 385/1956 Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e imposto de consumo para o aparelhamento cirúrgico e de urologia, destinado à instalação da décima quarta Enfermaria de Santa Casa de Misericórdia do Distrito Federal. PLC 384/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o crédito especial de Cr$ 76.993,00 para ocorrer às despesas de gratificações adicionais a funcionários de sua Secretaria e de gratificações de natureza eleitoral a Juiz e auxiliares de cartório. PLC 383/1956 Estende aos aprendizes-marinheiros os benefícios contidos no capítulo terceiro, Reforma, da Lei 2370 de 9 de dezembro de 1954. PLC 382/1956 Concede a Maria de Figueiredo Costa a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais. PLC 381/1956 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 a Celsina de Azevedo Soares, única descendente do ex tenente da Guarda Nacional Celso Salatiel de Azevedo Soares. PLC 380/1956 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Eva Alves de Goés, viúva de Augusto de Araújo Goés. PLC 379/1956 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Beatriz Ferreira Lucas e Arminda Ferreira Lucas, irmãs solteiras do ex maquinista do Loide Brasileiro, Álvaro Ferreira Lucas. PLC 378/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e de Cr$ 1.000.000,00 como auxílios aos Colégios da Imaculada Conceição, no Distrito Federal, e Santa Rita, no Estado da Paraíba. PLC 377/1956 Concede isenção de direitos de importação para um órgão, dois tonecabinets e um motor gerador, destinados aos Padres Franciscanos sediados na cidade de Pires do Rio, no Estado de Goiás. PLC 376/1956 Reverte em favor de Marieta Galvão Miranda Corrêa a pensão de que era beneficiária sua falecida irmã Alice Arroxelas Galvão. PLC 375/1956 Prorroga, até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de licença prévia a que se refere a Lei 2145 de 29 de dezembro de 1955, e dá outras providências. PLC 374/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 destinado a auxiliar às despesas com o comparecimento da Delegação da Cruz Vermelha Brasileira à Décima nona Conferência da Cruz Vermelha Internacional. PLC 373/1956 Define a aplicação do artigo nono da Lei 1765 de 18 de dezembro de 1952. PLC 372/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.564.647,00 destinado ao pagamento de servidores do Departamento de Produção do Território do Acre. RQS 574/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Trabalho e Emprego informações acerca das novas normas implantadas para o processo de flexibilização das relações trabalhistas, especificando, os tipos de abusos que estariam ocorrendo nas negociações entre patrões e empregados. RQS 573/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pela Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações relativas à atuação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) sobre matriz de cálculo dos royalties pagos a Estados e Municípios produtores de petróleo, volumes produzidos no Rio Grande do Norte e seus Municípios e razão da queda no montante dos royalties. MSF 148/2003 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar, parcialmente, a primeira fase do "Projeto de Reorganização do Sistema Estadual de Saúde do Estado da Bahia. MSF 146/2003 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do inciso II do artigo 6º da Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, a programação monetária relativa ao terceiro trimestre de 2003. PLC 371/1956 Revigora, com alteração, a Lei 1522 de 26 de dezembro de 1951, que autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. PLC 370/1956 Federaliza as Faculdades de Direito de Santa Catarina e da Bahia e subvenciona a Faculdade de Direito de Sergipe. PLC 369/1956 Denomina Instituto Brasileiro do Sal o Instituto Nacional do Sal, dando-lhe nova organização. PLC 368/1956 Concede contribuição financeira às empresas de transportes aéreo, que exploram linhas dentro do país, para fins de reaparelhamento de material de vôo. PLC 367/1956 Concede ao Instituto de Física Teórica de São Paulo a subvenção anual de Cr$ 3.000.000,00. PLC 366/1956 Concede os auxílios especiais de Cr$ 10.000.000,00 e 5.000.000,00 ao Colégio Adventista Brasileiro e ao Colégio Salesiano Nossa Senhora do Carmo, sediados em Santo Amaro e Belém, nos Estados de São Paulo e Pará. PLC 365/1956 Cria Caixas Econômicas Federais nos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Rio Branco. PLC 364/1956 Retifica, sem ônus a Lei 2665 de 6 de dezembro de 1955, a qual estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1956. PLN 28/2003 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00 (cinqüenta e cinco milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica. PLN 26/2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 376.673.000,00 (trezentos e setenta e seis milhões, seiscentos e setenta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. PLC 363/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 45.000.000,00 para o fim que especifica. PLC 362/1956 Concede a inclusão da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLN 27/2003 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para os fins que especifica. PLC 361/1956 Modifica disposições do Decreto Lei 36773 de 13 de janeiro de 1955. Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de renda. PLC 360/1956 Provê sobre o pagamento de subvenções, e dá outras providências. PLC 359/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 3.000.000,00 e de Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar as Prefeituras Municipais de Serra, no Estado do Espírito Santo, e de Piauí, no Estado da Paraíba, nos festejos comemorativos do quarto e primeiro centenário daquelas cidades. PLC 358/1956 Converte em monumento histórico e nacional os sítios e logradouros da antiga cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, que conservam os caracteres paisagísticos e arquitetônicos primitivos ou tradicionais. PLC 357/1956 Cria cargos no quadro permanente do Ministério da Educação e Cultura, destinados à Universidade do Ceará. PLC 356/1956 Cria a Fundação de Assistência aos Garimpeiros, e dá outras providências. PLC 355/1956 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Maria Oliveira Lacourt e Olinda Oliveira Pupim, filhas do falecido guarda aduaneiro José de Oliveira. PLC 354/1956 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. PLC 353/1956 Modifica disposições da Lei 2862 de 4 de setembro de 1956. PLC 352/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 340.511.455,00 suplementar à verba que especifica. PLC 351/1956 Abre ao Poder Judiciário, Câmara dos Deputados o crédito suplementar de Cr$ 5.200.000,00 para reforço de dotação orçamentária vigentes. PLC 350/1956 Considera de utilidade pública a Sociedade Pestalozzi do Brasil e autoriza o Governo Federal a desapropriar imóvel para ser doado àquela Instituição. PLC 349/1956 Isenta da obrigatoriedade de porte do documento criado pelo Decreto Lei 3010 de 20 de agosto de 1938, Carteira de Estrangeiros os cidadãos portugueses natos, residentes ou em trânsito no Brasil. PLC 348/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 como auxílio à Segunda Conferência de Peritos em Siderurgia Latino Americano e Indústrias de Transformação de Aço. PLC 347/1956 Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 destinado à construção de uma ponte sobre o Rio Paraná, ligando os Estados de São Paulo e Mato Grosso, e dá outras providências. PLC 346/1956 Altera a legislação do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, e dá outras providências. MPV 124/2003 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. PLC 345/1956 Altera o artigo nono da Lei 970 de dezesseis de dezembro de 1949, que dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia. PLC 344/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 destinado a atender às despesas resultantes de várias obras, serviços e trabalhos de qualquer natureza contratados pelo Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. PLC 343/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar a realização da Exposição Vinícula Industrial, no município de São Roque, Estado de São Paulo. PLC 342/1956 Dispõe sobre o uso de compêndios escolares, e dá outras providências. AVN 41/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 800, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de construção de ponte sobre o Rio Poty, em Teresina, Estado do Piauí (TC nº 007.162/2003-5). PLC 341/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de até Cr$ 10.000.000,00 a título de auxílio extraordinário, à Fundação Abrigo do Cristo Redentor. PLC 340/1956 Cria a Escola Agrícola de Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. PLC 339/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 38.033.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1956, ex vi, do artigo quinze, parágrafo quarto da Constituição Federal. AVN 44/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 793, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizado na Adequação de Rodovias Federais - Contornos Rodoviários Federais no Estado de Goiás (TC nº 006.482/2003-0). AVN 43/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 804, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao levantamento de Auditoria realizado nas obras de "Construção de Trechos Rodoviários do Corredor Araguaia-Tocantins - BR 230/TO - Divisa MA/TO - Divisa TO/PA" (TC nº 007.178/2003-5). AVN 40/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 790, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao levantamento de Auditoria realizado nas obras relativas ao programa de trabalho - Conservação Preventiva, Rotineira e Emergêncial de Rodovias - No Estado de Mato Grosso (TC 005.443/2003-7). AVN 42/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 805, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Relatório da Inspeção realizada pela Secex/TO, nos dias 7 e 8/05/2003, na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero, objetivando verificar a execução das obras referentes à "Modernização da Infra-Estrutura Aeroportuária/Construção do Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins" (TC nº 006.886/2003-0). PLC 338/1956 Dá novo texto à Lei Orgânica do Ensino secundário. PLC 337/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 1.680.000,00 para atender a despesas de aluguel de imóveis ocupados por órgãos do Ministério. PLC 336/1956 Concede dilatação do prazo legal para a fruição de direitos autorais. PLC 335/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para auxiliar às comemorações dos centenários das cidades de Uberaba, Itaqui e Anápolis, nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. PLC 334/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 370.997.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1955. PLC 332/1956 Dispõe sobre o pessoal das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites. PLC 331/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para auxílio à realização do Congresso Nacional das Assembléias Legislativas. PLC 330/1956 Cria cargos no quadro do pessoal da Justiça do Trabalho da segunda Região. PLC 329/1956 Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo, taxas aduaneiras e a de previdência social para mil duzentos e cinquenta caixas de papelão contendo leite em pó, enviadas pela War Relief Services e destinadas à Mitra de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 328/1956 Dispõe sobre a execução do Plano do Carvão Nacional. PLC 327/1956 Desdobra o atual Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e Serviço Nacional de Fiscalização de Odontologia, e dá outras providências. PLC 326/1956 Modifica o artigo duzentos e vinte e seis da Consolidação das Leis do Trabalho. PLC 325/1956 Reorganiza os Cursos do Departamento Nacional de Saúde, e dá outras providências. PLC 324/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 195.075,80 para atender ao pagamento da hipoteca que grava imóvel, adjudicado à União Federal. PLC 323/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxílio à Exposição Agro Industrital de Lages, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. RQS 569/2003 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja inserido em ata voto de aplauso e congratulações pelos 113 anos da cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, ocorrido no último dia 9 de julho de 2003. PRS 30/2003 Altera o Regimento Interno do Senado Federal (dispositivos referentes ao uso da palavra). RQS 570/2003 Requer nos termos do artigo 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro do Trabalho acerca da suspensão, por determinação do Tribunal de Contas da União, de repasse de verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, pelo programa PLANFOR, para as centrais sindicais CUT, Social Democracia, Força Sindical e Instituto Cultural do Trabalho (CGT), sob a alegação de irregularidades na aplicação dessas verbas. RQS 571/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações do Ministro dos Transportes, acerca de providências para a recuperação da BR-319 destinada a ligar Manaus a Porto Velho. PLC 51/2003 Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. PLC 3/1971 Dispõe sobre os prêmios literários nacionais. PLC 18/1969 Altera o artigo 407 do Decreto-Lei nº 1004 de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Código Penal. « ‹ 960 961 962 963 964 › »