Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 259 de 1956
(PLC 259/1956)
Acrescenta parágrafo ao artigo quatrocentos e noventa e dois do Decreto Lei 5452 de 1 de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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