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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 319 de 1956
(PLC 319/1956)
Altera disposições do Decreto 26149 de 5 de janeiro de 1949 Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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