Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 54/1957 Cria cargos no quadro do pessoal da Justiça do Trabalho da oitava Região, e dá outras providências. PLC 53/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 90.000.000,00 destinado a atender às despesas com a construção da ponte sobre o Rio Grande. PLC 52/1957 Determina computar, para efeitos de disponibilidade e aponsetadoria o tempo de serviço prestado por servidores do Ministério da Marinha à Cia. Mecânica e Importadora de São Paulo SA. PLC 51/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 88.000,00 destinado à aquisição de passagens para a viúva e a filha de Eurico Martignoni. PLC 49/1957 Transforma, na Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil, as atuais cadeiras de Clínica Pediátrica Médica e de Puericultura e Clínica da Primeira Infância em duas cátedras sob denominação de Primeira e Segunda Cadeira de Clínica Pediátrica e Puericultura. PLC 50/1957 Cria o quadro especial, Instituto de Belas Artes de Porto Alegre, do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências. PLC 48/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para o auxílio ao Educandário Nossa Senhora do Rosário, da cidade de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná. PLC 47/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.700.000,00 para pagamento de aluguéis correspondente a ocupação da Casa da Itália pela Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil. PLC 46/1957 Cria cargos no quadro do pessoal da Justiça do Trabalho da Sexta Região, e dá outras providências. PLC 45/1957 Abre ao Poder Judiciário , Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 215.752,50 para atender as despesas com o pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações adicionais por tempo de serviço, gratificações de representação e substituições dos juízes, suplentes e vogais do Tribunal do Trabalho da Quarta Região. PLC 44/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 67.800,00 para pagamento de dotações destinadas a estabelecimento de ensino superior. PLC 43/1957 Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras para um busto do falecido Presidente Getúlio Vargas, a ser erigido em praça pública no Município de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 42/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 destinado a reconstrução da Escola de Artes e Ofícios Hugo Taylor, de Santa Maria, no Estado do Rio Grande. PLC 41/1957 Assegura sessenta por cento das vagas anualmente existentes nos cursos de formação de oficiais da Escola de Saúde aos Oficiais do Quadro de Auxiliar de Oficiais, oficiais auxiliares, subtenentes, suboficiais e sargentos das Forças Armadas diplomados em medicina, farmácia e veterinária, e dá outras providências. PLC 40/1957 Fixa normas para a classificação e a padronização dos produtos alimentares e das matérias primas de origem vegetal ou animal e seus subprodutos de valor econômico, revoga o Decreto Lei 334 de 15 de março de 1938, e dá outras providências. VET 24/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00105 2002 (PL 07131 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências. PDS 392/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO CULTURAL DE PRACUUBA - ASSOPRA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pracuuba, Estado do Amapá. PLC 39/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 1.029.910,00 para atender as despesas do exercício findos realizados pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. PLC 38/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para auxiliar a conclusão das obras da cripta do Monumento Nacional ao Imigrante e a instalção do respectivo Museu da Imigração. PLC 37/1957 Modifica o artigo primeiro da Lei 2343 de 25 de novembro de 1954, estabelece o posto a que devem ser promovidos os alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da reserva vitimados por acidentes na instrução e no serviço, e dá outras providências. PLC 36/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Minsitério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 20.000,00 para custear a construção do Colégio Experimental Paraguai Brasil. OFS 24/2003 Ata de fundação do Grupo Parlamentar Brasil - Nova Zelândia, criado pela Resolução nº 2, de 2003, da Câmara dos Deputados. PLC 35/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 250.000,00 para ocorrer as despesas com o pagamento de trabalhos extraordinários executados pelos funcionários do Serviço de Importação Aérea da Alfândega do Rio de Janeiro. PLC 34/1957 Concede isenção de impostos à Fundação Brasileira de Teatro. PLC 33/1957 Altera os quadros da Secretaria e dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências. PLC 32/1957 Concede inclusão da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLC 31/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Minstério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 destinado a custear despesas decorrentes do alojamento de tropas requisitadas pela Justiça Eleitoral. PLC 30/1957 Concede pensão aos netos dos veteranos das Campanhas do Paraguai e do Uruguai. MSF 150/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ ZENÓBIO TEIXEIRA DE VASCONCELOS, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. PLC 29/1957 Cria na Polícia Militar do Distrito Federal o quadro de subtenentes, aumenta o efetivo de motoristas, e dá outras providências. PLC 28/1957 Concede isenção de todos os impostos e taxas para o material doado à Missão Presbiteriana do Norte do Brasil. PLC 27/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para contribuição da União as comemorações do primeiro centenário do Município de Caruaru, no Estado de Pernambuco. PLC 247/1951 Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis da União. PLC 287/1951 Aprova o Plano do Carvão Nacional e dispõe sobre sua execução. PLC 26/1957 Denomina Aeroporto Carlos Ruhl o Aereporto de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul. PLS 289/2003 Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para declarar a gratuidade de inscrição do Cadastro das Pessoas Físicas. PLS 290/2003 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFPAR), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI). PLS 287/2003 Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até vinte e quatro anos de idade. PLS 288/2003 Altera os incisos II e III do artigo 17 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, para ressarcir os valores retidos a título de contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, relativa a salários, proventos e outros benefícios previdenciários. PLS 291/2003 Acrescenta o inciso IX, ao artigo 1º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998 (dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle das Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências), para prever o tráfico internacional de mulheres e crianças como crime pressuposto do crime de "lavagem" de dinheiro. PLC 25/1957 Modifica o artigo primeiro da Lei 2576 de 17 de agosto de 1955. Dispõe sobre as inspeções de saúde dos servidores civis do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. PLC 23/1957 Concede isenção de direitos alfandegárias, imposto de consumo e mais taxas para importação de equipamento completo, destinado à instalação da Indústria Brasileira de Regeneração de Óleos Sociedade Anônima. PLC 22/1957 Doa área de terreno à Prefeitura Municipal de Recife, no Estado de Pernambuco, para execução do plano da cidade. PLC 21/1957 Autoriza a União a constituir uma sociedade por ações, que denominará Sociedade Termoelétrica de Capivari (SOTELCA), e dá outras providências. PLC 20/1957 Dispõe sobre o Plano de Assistência ao funcionário e sua família a que se referem os artigos 161 e 256 da Lei 1711 de 28 de outubro de 1952 na parte que diz respeito à previdência. PLC 19/1957 Concede auxílio especial de cr$ 20.000.000,00 às Provincias Maristas Brasileiras, para ampliação de sua rede de estabelecimentos educacionais, e dá outras providências. PLC 17/1957 Modifica disposições da Lei nº 1580 de 20 de março de 1952. PLC 16/1957 Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e imposto de consumo para a maquinaria e mais equipamentos destinados à instalação da Usina Termoelétrica de Força e Luz do Pará S/A. PLC 15/1957 Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para materiais importados pela Cia. Telefônica de Campo Grande, no Estao de Mato Grosso. PLC 14/1957 Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal aos Municípios de Duque de Caxias, São João de Merití, Nilópolis e Nova Iguaçú, no Estado do Rio de Janeiro. PLC 13/1957 Cria uma zona franca na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, e dá outras providências. PLC 11/1957 Concede a pensão especial de cr$ 3.000,00 mensais a Carminha Paes de Abreu, viúva do jornalista Raimundo Vilela de Abreu. PLC 10/1957 Fixa em seis o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador, e dá outras providências. PLC 9/1957 Concede o auxílio de cr$ 500.000,00 à Escola Gratuita de Alfabetização "Champanhat". PLC 8/1957 Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno no pátio da Estação à esquerda da linha férrea, à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais. PLC 7/1957 Modifica o artigo 1289 do Código Civil. PLC 6/1957 Regulamenta o exercício da profissão de Assistente Social. PLC 5/1957 Concede a pensão especial de cr$ 5.000,00 mensais ao jornalista e educador Patrício Jacy Rego Barros. PLC 4/1957 Concede a pensão especial de cr$ 1.300,00 mensais a Maria das Dores França, viúva do cabo fuzileiro naval José Luiz de França. PLC 3/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de cr$ 1.000.000,00 para auxiliar o Instituto do Cacau da Bahia na conclusão da Escola de Capatazes da Estação Experimental de Uruçuca. PLC 2/1957 Cria a Escola Agrícola de Passo Fundo, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. PLC 1/1957 Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - o crédito suplementar de cr$ 485.100,00 em reforço de dotação para o exercício de 1956. RQM 138/2003 Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja considerada como justificada a ausência nos trabalhos da Casa, nos dias 12, 15 e 16 de julho de 2003, para participar da Delegação do Senado Federal, na qualidade de Primeiro-Secretário, em eventos que estão ocorrendo nas cidades de Porto Alegre, Rio de Janeiro e Florianópolis. RQS 591/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, VOTO DE APLAUSO ao Jornal do Brasil e, em especial ao jornalista XICO SÁ pela publicação, na edição de 06 de junho de 2003, de reportagem enfocando as dificuldades enfrentadas pela população carente no sertão de Minas Gerais. RQS 590/2003 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, que seja consignado VOTO DE APLAUSO ao Jornal Folha de São Paulo e, em especial, à jornalista MÔNICA BERGAMO, pela publicação da reportagem oportuna, sensível e corajosa sobre o concurso de garis da Comlurb, enfocando as dificuldades enfrentadas pela população na busca por emprego. PEC 55/2003 Dá nova redação ao artigo 165 da Constituição Federal, criando regras para introduzir, no processo orçamentário brasileiro orçamento das agências financeiras oficiais de fomento e os princípios da transparência, da programação, da totalidade e da regionalização. PLS 283/2003 Altera a Lei nº 9504, de 1997, para permitir a propaganda eleitoral logo após a escolha da candidatura em convenção partidária. PLS 284/2003 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 41-A da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997. (Dispõe sobre a aplicação das penalidades do trânsito em julgado da decisão condenatória e fixação do prazo de até cinco dias após a data da eleição para apresentação da ação). PLS 282/2003 Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que os acusados de envolvimento no crime organizado e no tráfico de entorpecentes sejam representados pela Defensoria Pública. PLS 286/2003 Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional. PLS 285/2003 Altera a redação do inciso IV do artigo 262 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, (para adequar à Lei Complementar nº 64, de 1990, tornando mais rigoroso o procedimento para a interposição de recurso contra expedição de diploma, ao exigir que seja instruído com a decisão transitada em julgado da ação que julgou o abuso de captação do sufrágio). RQS 581/2003 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, seja consignado VOTO DE APLAUSO à Seleção Brasileira de Voleibol, pela conquista do tricampeonato, em nível mundial de voleibol masculino. RQS 580/2003 Requer, na forma do artigo 222, do Regimento Interno, que o Senado Federal manifeste votos de aplausos ao Banco da Amazônia (BASA), pela passagem dos seus sessenta e um anos de existência, transcorrida no dia nove de julho de 2003. PLS 281/2003 Institui a obrigação do ensino do Direito Internacional Humanitário nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. PDS 388/2003 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. PDS 389/2003 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001. PDS 391/2003 Aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001. PLC 413/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 destinados às obras de remodelação do ramal de São Paulo e da linha do Centro da Estrada de Ferro Central do Brasil. PLC 412/1956 Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 1.675.454,00 para construção de novas salas no Palácio Tiradentes e atender a pagamento de obras realizadas durante os meses de maio e junho de 1956, também ao Palácio Tiradentes. PDS 390/2003 Aprova o texto do "Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologias Espaciais ente o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo à Concessão de Reciprocidade na Aquisição de Equipamentos para a Cooperação Espacial", celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001. PLC 411/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 500.000.000,00 para atender a despesas de exercícios findos. PLC 410/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 para atender às despesas com comparecimento do Brasil à Feira Mundial de Nova Iorque, à Exposição Internacional de Produtos Alimentícios e Estimulantes da Colônia e à Exposição Universal e Internacional de Bruxelas. PLC 409/1956 Autoriza a abertura dos créditos suplementares que especifica, no total de Cr$ 6.038.225.736,20. PLC 408/1956 Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal. PLC 407/1956 Concede a pensão especial de Cr$ 4.616,00 mensais a Eurico dos Santos Jacome, filho inválido do Alferes Eloy Martins dos Santos Jacome, herói da Guerra do Paraguai. PLC 406/1956 Estende aos suboficiais da Marinha de Guerra e da antiga Aviação Naval os benéficios da Lei 1037 de 31 de dezembro de 1949, Dispõe sobre a promoção de subtenentes do Exército. PLC 405/1956 Concede isenção de impostos e taxas alfandegárias para um órgão duplo, destinado ao Colégio Salesiano Santa Rosa, de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. PLC 404/1956 Autoriza o Governo Federal a auxiliar com a importância de Cr$ 500.000.000,00 o Governo do Estado do Paraná na realização de novos estudos, prosseguimento, equipamento e tráfego da ligação ferroviária Apucarana Ponta Grossa. PLC 403/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 para obras e equipamentos necessários ao funcionamento do Centro Panamericano de Febre Aftosa. PLC 402/1956 Autoriza a abertura de créditos especiais no total de Cr$ 18.168.664.849,50 para fins que menciona. PLC 401/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 196.000.000,00 destinado ao reaparelhamento de vários órgãos fazendários. PLC 400/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Ministério da Fazenda, os créditos suplementares de Cr$ 500.000,00 e Cr$ 600.000,00. PLC 399/1956 Retifica, sem alteração de despesa, a Lei 2665 de 6 de dezembro de 1955. PLC 398/1956 Retifica sem ônus, a Lei 2368 de 9 de dezembro de 1954, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1955. PLC 397/1956 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito suplementar de Cr$ 720.000,00 em reforço do Orçamento vigente, subanexo 4.16 Título 20.01, Serviço de Assistência a Menores, sendo Cr$ 500.000,00 para assistência a menores realizada pela Sociedade Pestalozzi do Brasil. PLC 396/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para a conclusão das obras do Hospital dos Radialistas e aquisição do respectivo equipamento. PLC 395/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 764.912,50 para atender ao pagamento do débito da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e de Serviços Públicos dos Estados da Bahia e de Sergipe. PLC 394/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 destinado a premiar os jangadeiros cearenses Jerônimo André de Souza, Raimundo Lopes Martins e João Batista Pereira, ou seus herdeiros. PLC 393/1956 Concede pensão mensal às viúvas dos fundadores da Universidade do Paraná, e dá outras providências. RQS 579/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, seja encaminhada à Ministra Dilma Vana Rousseff, Titular do Ministério de Minas e Energia pedido de informações sobre o cronograma para entrada em funcionamento das usinas geradoras de energia e das linhas de transmissão em construção, perspectivas de evolução de consumo com os critérios adotados para aferição, bem como os riscos, possibilidade e grau de afetação do cronograma. « ‹ 959 960 961 962 963 › »