Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 257 de 1956
(PLC 257/1956)
Determina a aplicação dos artigos trinta e dois e seguintes do Decreto Lei 9760 de 5 de setembro de 1946, nas ações promovidas em juízo pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para discriminarem ou demarcarem as terras de seu patrimônio.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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