Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 252/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 791.406,50 para atender a despesas diversas realizadas no exercício de 1955 pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Maranhão, São Paulo, Amazonas, Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul. PLC 251/1956 Concede isenção de direitos, taxas aduaneiras e imposto de consumo para a importação de clinquer. PLC 250/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para atender às despesas decorrentes das comemorações do "Ano Santos Dumont" em todo território nacional. PLC 249/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, o crédito especial de Cr$ 2.760.000,00 pela realização dos décimos terceiros Jogos Universitários Brasileiros, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 248/1956 Concede isenção de direitos de importação, de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para o material hospitalar importado pelo Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, destinado ao Sanatório Marques Lisboa, situado no Morro das Pedras, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PLC 247/1956 Concede isenção de impostos, taxas, direitos aduaneiros e imposto de consumo para um carrilhão com dez sinos de aço sonoro e respectiva instalação elétrica, importado da Alemanha, destinado à Catedral Metropolitana de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 246/1956 Autoriza o Poder Executivo a mandar estudar, projetar, orçar e construir as obras de melhoramento e equipar os portos de Itacoatiara, no Rio Amazonas, e São Paulo de Olivença e Fonte Boa, no Rio Solimões, no Estado do Amazonas. PLC 245/1956 Concede isenção de direitos alfandegários, imposto de consumo e mais taxas para uma estátua de bronze representando São Francisco, duas imagens de madeira e alfaias religiosas doadas pelo Prefeito de Milão e pela Sociedade Missionária de Milão, na Itália, ao Santuário de São Francisco, da cidade de Juazeiro do Norte, no estado do Ceará. PLC 244/1956 Concede o auxílio especial de Cr$ 2.000.000,00 à Comissão Executiva Pró Comemoração do Centenário de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. PLC 243/1956 Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras objetos religiosos trazidos da França por Monsenhor Paul Vicent, Diretor da Perigrinação dos Franceses ao trigésimo sexto Congresso Eucarístico Internacional. PLC 242/1956 Concede a pensão de Cr$ 3.000,00 mensais a Angelina de Gois Cabral, viúva do legionário Laurênio Cabral, que fez parte da Força Expedicionária do Acre. PLC 241/1956 Cria agências postais nas Vilas de Poções Montalvânia, Município de Manga, e Caçaratiba, Município de Turmalina, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. PLC 240/1956 Concede isenção de tributos, inclusive imposto de consumo, para importação de três imagens doadas pela Casa Maior das Salesianas de Roma, e destinadas ao Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, de Petrolina, no Estado de Pernambuco, e aos Colégios Salesianos de Baturité e Fortaleza, no Estado do Ceará. PLC 239/1956 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Maria Nair Pires Ferreira Póvoa, viúva do professor Hélion de Menezes Póvoa. PLC 238/1956 Autoriza o Poder Executivo a construir o trecho da estrada de ferro que vai de Bragança, no Estado do Pará, atingindo o melhor ponto da Estrada de Ferro São Luiz Terezina, e dá outras providências. PLC 237/1956 Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras para mercadorias doadas pela War Relief Service N.C.W.C. dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. PLC 236/1956 Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá, para o quinquênio 1954 a 1958. RQS 537/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, que sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União informações sobre o número de municípios sorteados para inspeções, até 07 de julho de 2003, acerca dos resultados do Programa de Fiscalização, da CGU. (Volume - XXXV) Relatório de Fiscalização/2003 - Municípios dos Estados: Santa Catarina I - Pomerode Sergipe I - Pirambu São Paulo I - Iepê II - Paraguaçu Paulista III - Tabapuã Tocantins I - Pau D' Arco RQS 533/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso pela deslumbrante exibição dos grupos folclóricos CAPRICHOSO, classificada em primeiro lugar, e GARANTIDO, no 38º Festival Folclórico, pela notável participação no Festival de Parintins, no Amazonas. RQS 536/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro da Justiça acerca do calendário das reuniões da Comissão de Anistiados Políticos daquele Ministério. RQS 535/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Saúde informações acerca das estatísticas oficiais de incidência do Mal de Hansen no Brasil. ATN 1/2003 Designa Comissão Mista para, no prazo de quinze dias, consolidar os projetos de lei em tramitação em ambas as Casas que tratem da questão do porte de armas. PLC 21/1970 Altera o ínicio da vigência do Código Penal. OFS 23/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Cível Originária nº 621, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001, do Estado de São Paulo (dispõe sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e dá outras providências). OFS 22/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Reclamação nº 595, que declarou incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "Federal ou da", constante da alínea c do inciso I do artigo 106 da Constituição do Estado do Sergipe (incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da ConstituiçãoFederal). OFS 21/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e dos acórdãos proferidos por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 275480, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná (assegura aos prejudicados pelos atos institucionais o restabelecimento de todas as vantagens e direitos de que foram privados). OFS 20/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 190264, que declarou a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (assegura aos classificados em concurso público, dentro das vagas fixadas em edital, o provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado). PDS 384/2003 Aprova o texto do XXI Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999. PDS 383/2003 Aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998. PLC 49/2003 Institui o Mapa de Exclusão social, estabelecendo metas e normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado. PLC 48/2003 Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências. PLC 107/1968 Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguros. PLC 76/1968 .Revoga o Decreto-Lei nº 127, de janeiro de 1967, e modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 5, de 04 de abril de 1966, e dá outras providências. PLC 72/1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. PLC 58/1968 Registra os vencimentos dos servidores da Secretaria e dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências. PLC 27/1968 Dá nova redação ao patagráfo único do art. 9º do Decreto-lei nº 5, de 04 abril de 1966, que estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S.A, e dá outras providências. PLC 23/1968 Dá nova redação ás alíneas "c" e "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe a proteção e estímulos á pesca e dá outras providências. RQS 532/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado da Bahia pelo falecimento do ex-Deputado e ex-Ministro da Saúde, Carlos Santana. PLC 129/1967 Concede reforma a militares asilados e dá outras providências. PLC 111/1967 Autoriza o poder Executivo a abrir ao poder Judicíario - Justiça do Trabalho - o crédito especial de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), para ocorrer a despesas com instalaçao de órgãos criados pela Lei nº 4.088, de 12/07/1962 e dá outras providências. PLC 105/1967 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1968. Anexo 1- Receita. PLC 70/1967 Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de nCr$ 95.025,00 (noventa e cinco mil e vinte e cinco cruzeiros novos), para atender ao pagamento da contribuição Brasileira ao Fundo Especial Voluntário, para custeio do funcionamento do comando unificado da Fôrça Interamericana de Paz. PLC 61/1967 Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 326.598,21 (Trezentos e vinte e seis mil quinhentos e noventa e oito cruzeiros novos e vinte e um centavos), para o pagamento do saldo devedor da contribuição do Brasil á Organização Internacional do Trabalho, relativo a 1964. AVN 39/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 757, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Relatório de Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Construção de Trechos Rodoviários na BR-364 no Estado do Mato Grosso/Diamantino/Sapezal/Comodoro (TC nº 006.530/2003-9). AVN 38/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 762, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Relatório de levantamento de auditoria realizado nas obras de adequação de trechos rodoviários no Corredor Araguaia - Tocantins, compreendendo a execução de obras e serviços de terraplanagem, pavimentação, obras de artes correntes e especiais e serviços complementares na BR-080/GO, trecho Padre Bernardo - Uruaçu - São Miguel do Araguaia - Luiz Alves (TC nº 006.378/2002-3). AVN 37/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 753, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Relatório de levantamento de auditoria realizado nas obras de implantação do sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte/MG referente a linha 1 do metrô, trecho São Gabriel - Via Norte (TC nº 004.630/2003-5). AVN 36/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 752, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Relatório de levantamento de auditoria realizado nas obras de construção do Terminal de Contêineres no Cais do Caju, localizado no Rio de Janeiro (TC nº 004.417/2003-2). AVN 35/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 751, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Relatório de Inspeção realizada nas obras de construção e recuperação de infra-estrutura hídrica da Adutora do Oeste no estado de Pernambuco (TC nº 008.072/2003-0). AVS 22/2003 Comunica ao Senado Federal, conforme Acordão nº 130/2003-TCU-Plenário, que aquela Corte de Contas, ao examinar os relatórios de gestão fiscal referentes ao 2º quadrimestre de 2002, objeto do TC-018.701/2002-2, decidiu recomendar aos órgãos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que continuem informando o limite provisório no 1º e 2º quadrimestre, da forma como vem sendo feito, para fins de transparência e acompanhamento daquele Tribunal e do Congresso Nacional. RQS 529/2003 Requerem, nos termos do artigo 74, II e artigos seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada comissão temporária externa, composta de 5 (cinco) Senadores, com a finalidade de irem à Roraima, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, Rondônia, Rio Grande do Sul, Pará e Maranhão, inteirar-se das questões fundiárias daqueles Estados. RQS 531/2003 Requer, nos termos do artigo 74, I do Regimento Interno do Senado Federal, seja designada comissão composta de 3 (três) Senadores para averiguar as causas da crise de recursos por que passa a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, bem como propor soluções para a referida crise. RQS 530/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Comando do Exército Brasileiro pelo falecimento do General-do-Exército Adhemar da Costa Machado. PDS 382/2003 Aprova a participação brasileira na Força Multinacional de Emergência Provisória, autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas pela Resolução nº 1484, de 2003, para a cidade de Bunia, província de Ituri - República Democrática do Congo. PLC 58/1967 Concede isenção, pelo prazo de 1( um ) ano, dos impostos de importação e de consumo, para a importação de materiais destinados á fabricação, no País, de centrais telefônicas automáticas. PLC 43/1967 Autoriza o poder Executivo a doar á Ação Paroquial de Assistência de Limoeiro o imóvel situado na Rua de Santa Cruz, nº 215, em Limoeiro, Estado de Pernambuco. PLN 19/2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor global de R$ 54.028.297,00 (cinqüenta e quatro milhões, vinte e oito mil, duzentos e noventa e sete reais), em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. PLC 47/2003 Institui o Cadastro Nacional Centralizado de Correntistas. PLC 173/1966 Concede amparo do Estado aos cidadões matriculados em Tiros de Guerra e outros órgãos de formação de reservistas, vitimados na instrução ou em serviço, e dá outras providências. PLS 268/2003 Altera a redação dos artigos 6º e 49 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Dispõe sobre a política energética nacional). RQS 528/2003 Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 145 do Regimento Interno o Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar as sucessivas e violentas invasões de terras, praticadas pelo chamado Movimento dos Sem Terra - MST. PLC 135/1966 Autoriza a abertura de créditos especiais num montante de Cr$ 35.893.676.860 (trinta e cinco bilhões oitocentos e noventa e três milhões seiscentos e setente e seis mil oitocentos e sessenta cruzeiros) á Presidência da República, diversos Ministérios, Supremo Tribunal Federal e Justiça Eleitoral, para os fins que especifica. PLC 88/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO - JUSTICA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO - O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 16.456.000,00 DESTINADO A ATENDER A DESPESA COM O ÁGAMENTO DE SALÁRIO- FAMÍLIA A QUE FAZEM JUS OS JUIZES E FUNCIONÁRIOS DO REFERIDO TRIBUNAL, DURANTE O CORRENTE EXERCÍCIO. AVN 34/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 727, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Proposta de Decisão que o fundamentam referente ao levantamento de Auditoria realizado pela Secex/MA, no período de 02 a 25 de fevereiro de 2001, objetivando verificar a construção e recuperação de obras de infra-estrutura da adutora do Italuís, no Estado do Maranhão (TC nº 004.920/2001-9). AVN 33/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 130, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram referente ao acompanhamento das publicações e do envio ao Tribunal de Contas da União dos relatórios da gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2002, pelos titulares dos poderes e órgãos da esfera federal. PLC 15/1966 Disciplina a cobrança de anuidade escolares e dá outras providências. PLC 124/1965 Dispõe sobre financiamento de papel de imprensa, cria o grupo Executivo da Indústria do Livro- GEIL- e dá outras providências. PLC 87/1965 Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentos telefônicos destinado `a Empresa Telefônica de Uberaba. PLC 18/1965 Estende aos Securitários o disposto nos artigos 224,225, e 226 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei nº4178, de 11 de dezembro de 1962. PLC 7/1965 Dá a denominação de "Rodovia Vital Brasil" à BR - 32. OFS 19/2003 Solicita o pronunciamento do Presidente do Senado Federal, na qualidade de membro nato do Conselho de Defesa Nacional - CDN, a respeito de consulta sobre proposta conjunta do Ministério da Defesa com o Ministério das Relações Exteriores de estabelecimento de Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental em torno do Arquipélogo de São Pedro e São Paulo, localizado a 1100 km do litoral do Estado do Rio Grande do Norte. RQS 527/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam encaminhados votos de Congratulações ao Comandante Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, pelo transcurso, em 02 de julho, do Dia do Bombeiro, bravos heróis que cotidianamente arriscam-se para salvar vidas e pela integridade de nosso patrimônio. PLS 267/2003 Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), nos termos que especifica e dá outras providências. PLS 264/2003 Altera a redação dos artigos 50 e 52 da Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências. PLS 265/2003 Altera o artigo 49 da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas. PRS 28/2003 Retifica a alínea i do artigo 2º da Resolução nº 25, de 13 de março de 1997, (que dispõe sobre as condições de pagamento da operação de crédito externo, no valor de até JPY 30.820.000.00 "trinta bilhões e oitocentos e vinte milhões de ienes" equivalentes a até US$ 268,000,000.00 "duzentos e sessenta e oito milhões de dólares norte-americanos", de principal, contratada entre a República Federativa do Brasil e o Export-Import Bank of Japan, atual Jappan Bank for Internacional Cooperation - JBIC, destinada a financiar, parcialmente, o Projeto de Trem Metropolitano de Fortaleza - METROFOR, a cargo da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU). PLS 266/2003 Altera a Lei nº 10420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário e os consórcios e condomínios como contratantes do Fundo Garantia-Safra. RQS 519/2003 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil informações sobre os estudos do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, vinculado à Presidência da República, acerca do tratamento e controle de capitais de curto prazo aplicados no Brasil. RQS 521/2003 Requer, nos termos do Caput do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Diretor-Presidente do Jornal à Notícia, de Joinville, o Senhor Moacir Thomazi, ao Jornalista Luiz Fernando Assunção e ao fotógrafo Pena Filho, em função da série de reportagens que vem sendo publicadas sobre os mortos da ditadura militar em Santa Catarina. RQS 522/2003 Requer, com base no disposto na alínea "b", do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Comunicador Hilton Lopes, ocorrido sábado, dia 28 de junho de 2003, na cidade de Aracaju-SE, e que seja enviado à família enlutada e ao Sistema Atalaia de Comunicação. AVS 21/2003 Encaminha ao Senado Federal o Relatório sobre a Balança Comercial - 1º Semestre de 2003, referente às exportações brasileiras. PLN 18/2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00 (cento e trinta e nove milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica. PLN 17/2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 24.770.920,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e setenta mil, novecentos e vinte reais), para os fins que especifica. PLN 16/2003 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. RQS 518/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Município de Goiânia - GO seja apresentado voto de pesar pelo falecimento do Líder Político Goiano, o ex-Prefeito de Goiânia e ex-Deputado Estadual Hélio Seixo de Brito. PLN 15/2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 95.109.031,00 (noventa e cinco milhões, cento e nove mil e trinta e um reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. RQS 517/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Município de Goiânia - GO, pelo falecimento do Líder Político Goiano, o ex-Prefeito de Goiânia e ex-Deputado Estadual Hélio Seixo de Brito. PLN 14/2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.107.035,00 (doze milhões, cento e sete mil e trinta e cinco reais), para reforçar dotações constantes na Lei Orçamentária vigente. RQS 488/2003 Requer, com base no disposto na alínea b, do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ínclito Desembargador Antonio Goes, ocorrido sábado, dia 21 de junho de 2003, na cidade de Aracaju-SE, e que seja enviado à família enlutada e ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. RQS 117/2003 Requerem, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno do Senado Federal e com fundamento no artigo 2º da Resolução nº 2 de 2001, a realização de Sessão Especial, no dia 27 de março de 2003, às 10:00 horas, com a finalidade de conferir o Diploma de Mulher - Cidadã Bertha Lutz às cinco mulheres escolhidas pelo Conselho do Diploma Mulher - Cidadã Berta Lutz, por terem oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e questões do gênero. PLC 46/2003 Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica. PLS 263/2003 Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de equipamentos e materiais para o exercício de fotógrafo profissional. RQS 514/2003 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e no artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Casa Civil sobre a investigação do Ministério Público no caso do jogo clandestino. RQS 515/2003 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e no artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Fazenda sobre a investigação do Ministério Público no caso do jogo clandestino. RQS 516/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao ministro-chefe da Casa Civil , sobre o processo de pagamentos de dívidas do governo no Ministério dos Transportes. PLS 262/2003 Dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do trabalhador. PLS 260/2003 Altera artigo 13 da Lei nº 8620, de 5 de janeiro de 1993, para regular a solidariedade de sócios minoritários relativamente a débitos junto à Seguridade Social. VET 21/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00184 2002 (PLP 00041 2003, na Câmara dos Deputados), "Regulamenta o parag. 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios." MCN 69/2003 Com fundamento do artigo 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, convoca o Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003, para discussão e votação das proposições urgentes e de relevante interesse público constantes da relação anexa. RQS 511/2003 Requer, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Constituição Federal, combinado com o inciso V do artigo 102-A do Regimento Interno do Senado Federal, que seja instado o Tribunal de Contas da União a realizar auditoria de natureza operacional no Banco Central e na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com vistas a esclarecer os limites de competência na fiscalização financeira e contábil das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, a cargo de ambas as autarquias e circunstanciar a proposta de soluções conjunturais da fiscalização dos serviços de eletricidade pelo poder público, com o intuito de diminuir a assimetria de informações dentro da própria administração. RQS 512/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado nos anais do Senado Voto de Aplauso pelo transcurso do 92º aniversário de fundação da Assembléia de Deus. « ‹ 962 963 964 965 966 › »