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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 318 de 1956
(PLC 318/1956)
Revoga o Decreto Lei 8951 de vinte e oito de janeiro de 1946. Dispõe sobre o depósito judicial e dá outras providências e revigora o artigo 945 do Código de Processo Civil.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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