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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 387 de 2003

(PDS 387/2003)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na cidade do Panamá, em julho de 2000.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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