Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 21/2004 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO DOM AVELAR BRANDÃO VILELA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Teresina, Estado do Piauí. PDS 20/2004 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOM DA TERRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso. PDS 19/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ARMAZÉM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armazém, Estado de Santa Catarina. PDS 18/2004 Aprova o ato que outorga permissão à CACHOEIRA ALTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais. PDS 17/2004 Aprova o ato que outorga permissão à CACHOEIRA ALTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Prados, Estado de Minas Gerais. PDS 16/2004 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO VIRADOURO AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo. PDS 15/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UBAPORANGUENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais. PDS 14/2004 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO LESTE MINEIRA DE COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. PDS 13/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ALTO PALESTINA E CAMPOSALTINHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Altos, Estado de Minas Gerais. PDS 12/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CARMO DA MATA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais. PDS 11/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DO ALTO SÃO FRANCISCO - SOCIALTO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piumhi, Estado de Minas Gerais. MPV 154/2003 Autoriza a Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. MPV 157/2003 Altera o inciso IV do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. MPV 156/2003 Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 10429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. MPV 153/2003 Institui a taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. MPV 159/2003 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. MPV 158/2003 Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. MPV 152/2003 Altera o artigo 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, (para dispor sobre prazos quanto à crédito originado de receita patrimonial). MPV 160/2003 Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. MPV 155/2003 Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. (Volume III) PLN 53A/2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 39.094.000,00, (trinta e nove milhões e noventa e quatro mil reais), para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes. AVN 2/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da Constituição Federal, RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre do exercício de 2003. AVN 1/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1879, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente a execução do acompanhamento das 40 (quarenta) obras e de levantamento de auditoria necessários à validação da novel metodologia de fiscalização de obras (TC nº 005.183/2003-4), e levantamento de auditoria realizado nas obras de construção das Barragens de Piaus e Taquara, localizados nos Estados do Piauí e Ceará respectivamente (TC nº 015.183/2003-0). VET 1/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00077 1995 (PL 01290 1995, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. PDS 10/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE TERRA ROXA - ACATE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Roxa, Estado do Paraná. PDS 9/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO COMUNITÁRIO DA VILA SIMONE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná. PDS 8/2004 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM CORONEL FREITAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina. PDS 7/2004 Aprova o ato que outorga permissão à ALPHA COMUNICAÇÕES DE MACATUBA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Macatuba, Estado de São Paulo. VET 44/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00030 2003 (MPV 00135 2003, na Origem), altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. PDS 6/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE ROLÂNDIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolândia, Estado do Paraná. PDS 5/2004 Aprova o ato que outorga concessão à REDE PANORAMA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itapejara D' Oeste, Estado do Paraná. PDS 4/2004 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO MATER ET MAGISTRA DE LONDRINA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Londrina, Estado do Paraná. PDS 3/2004 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO AM ATALAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 2/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo. PDS 1/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE VALENÇA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro. VET 43/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00014 2002 (PL 00659 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. VET 42/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00013 2002 (PL 00402 1999, na Câmara dos Deputados), altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas. PLS 62/1950 Autoriza o Poder Executivo a adiar, por 180 dias, o pagamento dos impostos federais no Município de São João de Muqui, Estado do Espírito Santo, bem como a suspender, por igual prazo, os vencimentos de obrigações civis e comerciais, por ser aquela região assolada por recentes inundações. RQS 1758/2003 Requer, com fulcro no artigo 222 do Regimento Inteno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso ao advogado Francisco Faiad e demais membros dirigentes pela posse como Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, seccional de Mato Grosso, ocorrida no dia 12 de dezembro de 2003. RQS 1757/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso pelo transcurso no dia 19 de dezembro de 2003, do Sesquicentenário de criação do Estado do Paraná, que sejam cientificados ao Governador do Estado e ao Presidente da Assembléia Legislativa. RQS 1756/2003 Requer, com fulcro no artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Ponce de Arruda Müller, viúva do primeiro interventor de Mato Grosso, Júlio Müller, ocorrido no dia 17 de dezembro de 2003, com apresentação formal de condolências à família do falecido. OFN 23/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, em atenção ao Ofício nº 780 (CN), documentos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2002. RQS 1736/2003 Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão no exterior, como observador na ONU - Organização das Nações Unidas, na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, no período de 03 a 15 de janeiro de 2004. RQS 1739/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao MINISTRO DA JUSTIÇA informações acerca do controle e fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, com indicações pormenorizadas sobre a ação do órgão diante do agravamento dos roubos de cargas em rodovias federais do País. RQS 1738/2003 Requer, nos termos do artigo 49, X, e do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro da Integração Nacional informações sobre os recursos retirados da ADA - Agência de Desenvolvimento da Amazônia para a Ferrovia norte-sul. RQS 1741/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao jornal O GLOBO e, por seu intermédio, aos jornalistas Antonio Werneck, Cássia Almeida, Ramona Ordoñez, Érica Ribeiro, Rodolfo Fernandes, Luiz Antonio Novaes, Cláudio Prudente e Renata Maneschy; ao canal de televisão MTV e, por seu intermédio, aos jornalistas Andréa Cassola, Zico Goes, Lílian Amarante e Cris Lobo; ao Jornal FOLHA DE S. PAULO e, por seu intermédio, ao repórter Sérgio Dávila, ao repórter fotográfico Juca Varela e ao jornalista Fernando Rodrigues; a Agência FOTOCOM e, por seu intermédio, ao fotógrafo Márcio Rodrigues; a Revista OBSERVATÓRIO NACIONAL e, por seu intermédio, ao jornalista Marques Casara; a Revista NOVA ESCOLA e, por seu intermédio, a Sra. Tatiana Cardeal e ao Sr. Pedro Motta; ao jornal DIÁRIO DA REGIÃO e, por seu intermédio, ao jornalista Alexandre Laraia Gama; ao Jornal O PARAENSE e, por seu intermédio, ao jornalista Ronaldo Brasiliense; ao Jornal A TARDE e, por seu intermédio, ao jornalista Marconi de Souza e equipe; ao Jornal CORREIO BRAZILIENSE e, por seu intermédio, ao jornalista Eumano Silva; ao Jornal ZERO HORA e, por seu intermédio, ao jornalista Carlos Wagner; e, ao Jornal O DIA e, por seu intermédio, aos jornalistas João Antônio Barros, Bartolomeu Brito e Márcia Brasil, pela conquista, em suas respectivas modalidades, do Prêmio ESSO de Jornalismo. RQS 1740/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO aos jogadores que integram a Seleção Brasileira de Futebol A-20, pela conquista do Campeonato Mundial de Futebol, da categoria, tornando-se tetracampeões mundiais. RQS 1737/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o § 2º do artigo 50, da Constituição Federal, que sejam solicitadas à Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre o valor total gasto com publicidade, referente a contratação da plataforma denominada P-52, em jornais, revistas, televisões e rádios. MSF 283/2003 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$ 80,040,000.00 (oitenta milhões e quarenta mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Curitiba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do Programa de Transporte Urbano de Curitiba II. AVN 103/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1936, de 2003 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Proposta de Deliberação sobre a ocorrência de irregularidades na execução de convênios celebrados com órgãos da Administração Federal em diversas prefeituras do Estado de Minas Gerais (TC nº 003.777/2002-4). PLC 113/2003 Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. PLS 534/2003 Convalida a Resolução nº 7 do Senado Federal que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do Senado Federal e de seus orgãos supervisionados. PEC 74A/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. RQS 1731/2003 Requerem, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso ao Senador Marco Maciel, pela sua eleição para a Academia Brasileira de Letras. PLS 537/2003 Altera o artigo 23, e revoga os seus incisos I e II, da Lei nº 8429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data do ato ou fato praticado. PLS 536/2003 Altera a redação do artigo 2039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, (Para propiciar aos cônjuges a possibilidade de alterar o regime de bens, quando isso lhes aprouver). PLS 535/2003 Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e dá outras providências", para vedar a condução de animais na cabine de passageiros no transporte aéreo e terrestre. VET 41/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto do PLS 00011 1997 (PL 03602 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de SEGURO-DESEMPREGO e da movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS. MPV 151/2003 Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. RQS 1730/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal homenagem de pesar pelo falecimento do Vice-Prefeito de Xambioá, Sr. João Saraiva dos Santos. PLS 533/2003 Dispõe sobre o Sistema de Consórcios. RQS 1727/2003 Requer, nos termos do disposto no artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o previsto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, seja encaminhado à Ministra de Estado de Minas e Energia solicitação de informações a respeito do controle da produção e distribuição dos solventes e outros derivados de petróleo combustíveis vendidos aos consumidores. PLS 532/2003 Altera os arts 16, 68, 81, 82, 86 e revoga o § 7º do art. 68 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar autoria e exibição pública de obras audiovisuais e cinematográficas. PLS 531/2003 Altera a redação do § 2º do artigo 1º da Lei nº 10473, de 27 de junho de 2002, autorizando a atuação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco nos municípios da região mineira do Vale do São Francisco. PLS 530/2003 Determina que, adotado o horário brasileiro de verão, este vigore em todo território nacional. PLS 57/1950 Eleva o número de coronéis no Quadro de Oficiais Médicos da Aeronáutica. PLS 56/1950 Dispõe sobre a promoção de oficiais da reserva remunerada, amparados pelo Decreto-lei 8013, de 29 de setembro de 1945, e pela Lei 421, de 7 outubro de 1948. PLS 55/1950 Cria o Quadro de Dentistas Militares da Aeronáutica. PLS 53/1950 Equipara os professores catedráticos, já aposentados ou jubilados, das universidades e escolas superiores federalizadas, aos servidores federais das mesmas categorias e condições, e dá outras providências. PLS 52/1950 Estende aos funcionários componentes do extinto Quadro Suplementar Numérico do Ministério da Fazenda, hoje Quadro Suplementar Alfabético do mesmo Ministério, as vantagens da Lei 200, de 30 de dezembro de 1947. PLS 46/1950 Dispõe sobre as datas para realização de eleições. PLS 41/1950 Concede franquia postal à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. PLS 40/1950 Organiza o Quadro de Oficiais Farmacêuticos da Aeronáutica. PLS 38/1950 Retifica e distribui a dotação de 35 milhões de cruzeiros, atribuida na letra G do número 3, Anexo 4, Setor Energia, da Lei 1102 de 1950, como subvenção a diversas entidades. PLS 36/1950 São considerados anistiados os infratores das leis eleitorais revogadas pela Lei 1164, de 24 de julho de 1950, e dá outras providências. PLS 33/1950 Cria o imposto aduaneiro de 40 por cento ad valorem para o chumbo importado de qualquer procedência. PLS 31/1950 Autoriza a transferência de imóvel do Departamento Nacional do Café, ora em liquidação, para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. PLS 28/1950 Dispõe sobre instituição da Ordem do Mérito do Engenheiro, e dá outras providências. PLC 139/1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, como auxílio a reconstrução da Catedral de Belém, Estado do Pará. PLS 29/1950 Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a reconstrução do Palácio Arquiepiscopal de Belém do Pará e respectiva Catedral. PLS 27/1950 Assegura aos médicos-sanitaristas do Ministério da Educação e Saúde aposentados antes do Decreto-lei 8833, de 24 de janeiro de 1946, e beneficiados com os direitos e vantagens concedidos pelo mesmo Decreto-lei, os proventos especificados no artigo 3 da Lei 488, de 15 de novembro de 1948. PLS 18/1950 Estabelece medidas contra os efeitos das últimas inundações do nordeste. PLS 15/1950 Revoga, em relação aos bens adquiridos e negócios concluídos de 1 de janeiro de 1948 em diante, todas as medidas restritivas da propriedade e da atividade econômica das pessoas físicas ou jurídicas alemãs e japonesas. PLS 14/1950 Considera de utilidade pública a União Brasileira de Aviadores Civis - UBAC, com sede em São Paulo. PLS 11/1950 Autoriza a União a doar os imóveis: Fazenda Ribeirão de São João e três glebas de terras situadas no município de Lavras - Minas Gerais - à Santa Casa de Misericórdia, Orfanato Augusto Silva, Abrigo dos Inválidos e Serviço Social do Seminário Sagrado Coração de Jesus, no município de mesmo nome. PLS 8/1950 Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do município de Ibaiti, Estado do Paraná, o imóvel Fazenda Barra Bonita, pertencente às Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. PLS 4/1950 Fixa nova data para o Recenseamento Geral do Brasil. PLS 52/1949 Dispõe sobre as operações de câmbio manual, e dá outras providências. PLS 51/1949 Autoriza o Presidente da República a doar à Associação dos Chauffeurs do Ceará terreno para a construção de um hospital. PLS 50/1949 Dispõe sobre a criação de um Curso de Ensino. PLS 49/1949 Considera de utilidade pública a Associação dos Magistrados Brasileiros. PLS 48/1949 Dispõe sobre a entrega, aos municípios existentes ao tempo da promulgação da Constituição Federal, das quotas que lhes forem atribuídas. PLS 47/1949 Permite aos empregados das empresas de natureza comercial e industrial a cargo do governo da União ou das suas instituições autárquicas, consignar em folha de pagamento até 50 por cento dos proventos em favor de sociedade cooperativa de consumo da qual seja sócio. PLS 45/1949 Regula a aposentadoria dos Juízes de Direito dos territórios federais, pertencentes à magistratura do Território do Acre. PLS 44/1949 Isenta de selos os recibos de assinaturas de todos os jornais do interior dos Estados, diários ou períodicos, desde que o preço dessas assinaturas não exceda de Cr$ 100,00 anuais. PLS 43/1949 Concede à Casa de Juvenal Galeno, sociedade de natureza cultural, o auxílio de Cr$ 150.000,00. RQS 1711/2003 Requerem, nos termos dos artigos 218 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata, de voto de pesar, apresentação de condolências à família, ao Governo do Estado do Paraná e aos Diretórios Nacional e Regional do PSBD pelo falecimento, dia 17 de dezembro de 2003, do ex-Senador José Richa, ex-Deputado e ex-Governador do Estado do Paraná. RQS 1714/2003 Requer voto de pesar pelo falecimento, nesta madrugada, do ex-Senador José Richa, e sejam apresentadas condolências à família, ao Governo do Estado do Paraná e aos Diretórios Nacional e Regional do PSBD. RQS 1723/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao cineasta brasileiro, JOSÉ PADILHA, pela classificação de seu filme Ônibus 174, como o melhor documentário de 2003, segundo júri da rede de TV norte-americana ABC. PLS 529/2003 Altera o parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, no que concerne ao salário-maternidade devido à segurada especial. « ‹ 919 920 921 922 923 › »