Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO (CN) nº 103 de 2003
(AVN 103/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1936, de 2003 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Proposta de Deliberação sobre a ocorrência de irregularidades na execução de convênios celebrados com órgãos da Administração Federal em diversas prefeituras do Estado de Minas Gerais (TC nº 003.777/2002-4).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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