Consulta Pública
VETO nº 44 de 2003
(VET 44/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00030 2003 (MPV 00135 2003, na Origem), altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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