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Como Funciona
VETO nº 42 de 2003
(VET 42/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00013 2002 (PL 00402 1999, na Câmara dos Deputados), altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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