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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 15 de 1950
(PLS 15/1950)
Revoga, em relação aos bens adquiridos e negócios concluídos de 1 de janeiro de 1948 em diante, todas as medidas restritivas da propriedade e da atividade econômica das pessoas físicas ou jurídicas alemãs e japonesas.
Autoria
COMISSÃO DE FINANÇAS
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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