Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 611/2004 Aprova o ato que autoriza o INSTITUTO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL SANTINA CAROCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Espinharas, Estado da Paraíba. PDS 604/2004 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001. PLS 148/2004 Altera a Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", objetivando alterar a competência jurisdicional permitindo o processamento e julgamento dos litígios decorrentes de multa de trânsito. PLS 147/2004 Altera o art. 56 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional." PDS 605/2004 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL MONSENHOR BACELLAR - FAEMB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morros, Estado do Maranhão. PLS 146/2004 Atualiza valores das faixas de referência do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996. PEC 28/2004 Altera a Constituição Federal com a finalidade de reduzir os gastos do Poder Legislativo Municipal e ampliar os gastos com as guardas municipais. MSF 61/2004 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 22,400,000.00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Florianópolis e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Desenvolvimento da Infra-Estrutura Básica e dos Serviços Urbanos de Florianópolis". PDS 596/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ANAPURUS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anapurus, Estado do Maranhão. PDS 597/2004 Aprova o ato que outorga permissão à PRESENÇA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais. PLS 145/2004 Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves. PDS 598/2004 Aprova o ato que autoriza a ASCOG - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GUAPÓ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapó, Estado de Goiás. PLS 144/2004 Acrescenta § 3º ao artigo 26 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências. PDS 599/2004 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO EVANGELLI NUNTIANDI para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Parintins, Estado do Amazonas. PDS 600/2004 Aprova o ato que outorga concessão ao Grupo Integração de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Xique-Xique, Estado da Bahia. PDS 601/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DO COMÉRCIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. PRN 2/2004 Altera a Resolução nº 1, de 2002-CN, para fixar os prazos de apresentação de emendas a medidas provisórias e a projetos de lei de conversão na Casa revisora. (2 ª AUTUAÇÃO) PLN 11/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.176.000,00 (dezesseis milhões, cento e setenta e seis mil reais), para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 10/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais), para os fins que especifica. PLN 9/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. RQS 589/2004 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento dos passageiros e tripulantes, no acidente aeroviário ocorrido no dia 15 de maio de 2004, nas proximidades de Manaus. MSF 60/2004 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil e do Governo do Estado do Ceará, no valor total de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Companhia de Águas e Esgoto do Ceará - CAGECE e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Infra-Estrutura Básica e Saneamento do Estado do Ceará - SANEAR II. PDS 592/2004 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO TUBÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina. PDS 593/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE DE POUSO ALEGRE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. PDS 594/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO QUERÊNCIA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 595/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE CORDEIRÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo. RQS 588/2004 Requer sejam prestadas pelo Ministro da Justiça informações sobre a aquisição de armas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI e qual a finalidade das mesmas. PLS 143/2004 Dispõe sobre a redução dos encargos sociais que incidirem sobre as contratações que representem acréscimo no número de empregados. PLS 142/2004 Permite que o trabalhador com mais de 45 anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP. OFS 6/2004 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Mandado de Segurança nº 24405, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "...manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia", constante do § 1º do art. 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e ao contido no disposto no Regimento Interno do Tribunal, que quanto à autoria da denúncia, estabelece que será mantido o sigilo (direito de denúncia sobre irregularidades ou ilegalidades de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato). PLN 8/2004 Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. (Acréscimo de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) ao limite financeiro destinado à reestruturação de carreiras, no âmbito do Poder Executivo). PDS 591/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE DE RADIODIFUSÃO NOVIDADE TÉCNICA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. PDS 590/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE TONANTINS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tonantins, Estado do Amazonas. PLN 7/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 321.698.767,00 (trezentos e vinte e um milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PDS 587/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CLARAVAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais. PDS 589/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo. PDS 588/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ASSISTÊNCIA À JUVENTUDE SERICITENSE - AJUS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sericita, Estado de Minas Gerais. PDS 586/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, CULTURAL E COMUNITÁRIA TUPINAMBÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaparica, Estado da Bahia. PDS 585/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SIDERAL DE RADIODIFUSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ARTÍSTICO E ESPORTIVO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buerarema, Estado da Bahia. PDS 584/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE CAMPO GRANDE - RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte. RQS 587/2004 Requerem, nos termos regimentais, que a competência da Comissão Especial Externa das Questões Fundiárias, criada através do Requerimento nº 529, de 2003, com a finalidade de ir a Roraima e Mato Grosso do Sul, a exemplo do que ocorre com outros Estados como Mato Grosso, Santa Catarina e Rondônia, seja estendida também ao Estado do Pará, com o objetivo de que se verifique "in loco" a situação na área dos índios Kayapó, na divisa do Estado do Pará com o Mato Grosso. PDS 583/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DE PAU-POMBO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará. PDS 582/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE DESTERRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Desterro, Estado da Paraíba. PDS 581/2004 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CLARET para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo. PDS 580/2004 Aprova o ato que autoriza a ACOMOR - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MORADA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virgem da Lapa, Estado de Minas Gerais. PDS 577/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, COMUNITÁRIA AUXILIADORA, DE PROGRESSO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Progresso, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 579/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO COM RÁDIO LOCAL IMPRENSA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monteiro, Estado da Paraíba. (VOLUME - II) PDS 578/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARTE, CULTURA E INFORMAÇÃO DE SÃO PEDRO (ACARCISP) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado de São Paulo. (VOLUME - II) PLS 141/2004 Altera o art. 26, caput, e o art. 65, caput, da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, que Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências. RQS 586/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento, em 13 de maio de 2004, no Rio de Janeiro, da jornalista MARLENE FERREIRA FRIAS, pesquisadora da cultura popular. RQS 585/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre o processo de licitação que vai permitir a aquisição de copos de cristal para vinho, licor, champanhe e uísque para a Presidência da República. MPV 187/2004 Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre o envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional. RQS 584/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre a participação do Diretor de Licenciamento e Qualidade Ambiental do IBAMA em seminário promovido pela ONU sobre emergências ambientais. MPV 186/2004 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. MPV 185/2004 Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. PDS 574/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENASCER DE INHAÚMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhaúma, Estado de Minas Gerais. PDS 575/2004 Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO TIJUCAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina. PDS 576/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIVER a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Vermelho, Estado de Minas Gerais. PDS 570/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE PARANAIGUARA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás. PDS 571/2004 Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA GOIS DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Água Boa, Estado de Mato Grosso. PDS 572/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO BETHEL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 573/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ANANÁS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ananás, Estado de Tocantins. RQS 583/2004 Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão, como representante do Presidente do Senado Federal, na cerimônia de abertura do seminário "Perspectivas para o Ministério Público no Século XXI", promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, a realizar-se no dia 19 de maio de 2004. PDS 569/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE CELSO RAMOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina. (Volume III) RQS 582/2004 Requerem, nos termos regimentais, seja manifestada à Sua Excelência o Senhor Manoel Durão Barroso, Primeiro Ministro da República Portuguesa, a preocupação do Senado Federal, por intermédio da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, quanto à tramitação e resolução dos processos e demais papéis de interesse de cerca de 30 mil cidadãos brasileiros que se encontram com vistos de trabalho naquele País amigo e autorizados a nele permanecer, em conformidade com os termos de documento recentemente assinado entre os dois Países. PDS 567/2004 Autoriza a ampliação do contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMISET). PDS 568/2004 Autoriza o envio de contingente brasileiro pra a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH). PLS 130/2004 Dispõe sobre a celebração de tratados internacionais para a supressão do sigilo bancário nos casos de lesão do patrimônio público. PLS 129/2004 Acrescenta incisos ao artigo 11 da Lei nº 8429, de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. PRS 18/2004 Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Tailândia e dá outras providências. RQS 578/2004 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a respeito do valor do empréstimo contraído junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, pelo Grupo Rede para a compra das Centrais Elétricas do Pará, em 1998, bem como se a dívida vem sendo paga pela empresa com a devida regularidade. RQS 579/2004 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações à Ministra de Minas e Energia, sobre a regularidade de pagamento do Grupo Rede pela compra de energia das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte. PLS 131/2004 Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos descontado na fonte, e dá outras providências. PLS 132/2004 Modifica o art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências. (Dispõe sobre o aprimoramento e agilização na prestação jurisdicional). PLC 31/2004 Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público. PLS 133/2004 Acrescenta parágrafos ao artigo 293 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos, e dá outras providências. PLC 30/2004 Altera o artigo 10 da Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981. (Dispõe sobre licenciamento ambiental). PLS 134/2004 Altera os artigos 267, 269 e 295 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências. PLS 135/2004 Acrescenta parágrafo ao artigo 331 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, obrigando o advogado a comparecer na audiência preliminar sob pena de perda da prova requerida, e dá outras providências. PLC 29/2004 Institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró". PLS 136/2004 Modifica o artigo 520 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. PLS 137/2004 Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências. (Dispõe sobre Agravos). PLC 28/2004 Dá nova redação ao artigo 218 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades. PLS 138/2004 Acrescenta parágrafo ao artigo 496 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, limitando a possibilidade de apresentação de recursos, e dá outras providências. PLS 139/2004 Modifica o artigo 555 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências. (Dispõe sobre a uniformização de jurisprudência, em especial nos Tribunais Regionais e Estaduais, visando maior celeridade da decisão final e indicando o caminho a ser seguido pelos julgadores em geral). PLS 140/2004 Modifica o artigo 518 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, introduzindo a súmula impeditiva de recurso das decisões de primeiro grau, e dá outras providências. MSF 59/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EROS ROBERTO GRAU, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Maurício José Corrêa. PLV 32/2004 Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências. VET 7/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2004 (MPV 00160 2003, NA ORIGEM), dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimo das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências. VET 6/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00024 2004 (MPV 00157 2003, NA ORIGEM), altera o art. 6º da Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. PLV 28/2004 Acrescenta o inciso XVI ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural. PLV 33/2004 Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais e dá outras providências. PLV 31/2004 Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o artigo 4º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. PLV 27/2004 Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9717, de 27 de novembro de 1998, 9783, de 28 de janeiro de 1999, 8213, de 24 de julho de 1991, 9532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. PLV 29/2004 Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. RQS 576/2004 Requer o envio de mensagem de solidariedade ao Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva diante da reportagem publicada no Jornal New York Times, no dia 09/05/2004, e sugere ao governo brasileiro que não suspenda o visto de permanência no Brasil do jornalista responsável pela matéria e exija que o Jornal corrija a informação distorcida publicada RQS 574/2004 Requer, nos termos do inciso II, artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal pelo PSD - Partido Social Democrático de Minas Gerais, Padre Pedro Vidigal, ocorrido domingo, dia 1º de maio de 2004. PLS 128/2004 Acrescenta parágrafo ao artigo 74 da Lei 8069, 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para estabelecer em 16 anos a idade máxima para a não recomendação de espetáculos e diversões. PLS 125/2004 Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências". RCE 19/2004 Requer, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação no âmbito da Comissão de Educação, de Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia, em substituição à Subcomissão Permanente de Rádio e Televisão. « ‹ 905 906 907 908 909 › »