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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 8 de 2004
(PLN 8/2004)
Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. (Acréscimo de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) ao limite financeiro destinado à reestruturação de carreiras, no âmbito do Poder Executivo).
Autoria
Presidência da República
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