Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 645/2004 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º , da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre os investimentos do governo em seus programas. RQS 644/2004 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º , da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os investimentos do governo e seus programas. RQS 643/2004 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º , da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre os investimentos do governo em seus programas. PRS 20/2004 Autoriza o Município de Florianópolis a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor total equivalente a até US$ 22.400.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento da Infra-Estrutura Básica e dos Serviços Urbanos de Florianópolis. PEC 32/2004 Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre a edição de medidas provisórias. RQS 639/2004 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º , da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a burocracia que emperra o Bolsa-Família. RQS 638/2004 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º , da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Fazenda sobre a proposta de desoneração da folha de salários. RQS 637/2004 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º , da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do trabalho e Emprego sobre as estatísticas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. PRS 19/2004 Autoriza a Companhia de Águas e Esgoto do Ceará (CAGECE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União e do Estado do Ceará, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América). RQS 636/2004 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º , da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Saúde sobre a renovação de contratos de fornecimento de hemoderivados Fator 8 e Fator 9 com os laboratórios franceses octofarma e LFB, conforme matéria publicada no "Jornal do Brasil" de 22 de maio de 2004, sob o título: "Vampirismo". RQS 642/2004 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, Voto de Louvor ao Sr. PETER KAESTNER, Cônsul-Geral dos Estados Unidos da América do Norte, que ora retorna ao seu País, pelos relevantes serviços prestados à comunidade brasileira. RQS 635/2004 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Jornal do Comércio de Porto Alegre, que completa 71 anos dia 25 de maio de 2004. AVN 10/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre do exercício de 2004. AVS 16/2004 Encaminha ao Senado Federal o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2004. RQS 634/2004 Requerem, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno, e ouvido ao Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado Federal, Voto de Aplauso, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pela publicação dos estudos relativos aos biomas do País. PLS 153/2004 Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n.º 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências. RQS 633/2004 Requer, de acordo com o artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca de denúncias de irregularidades em contrato da empresa Ágora, envolvendo assessor da Presidência da República. RQS 632/2004 Requer, nos termos do artigo 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento prematuro, dia 23 de maio de 2004, em Cuiabá, aos 27 anos, do empresário Jaime Veríssimo de Campos Junior, com apresentação formal de condolências à família. RQS 631/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado Federal, voto de aplauso ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, pela inauguração, em São Paulo, no dia 22 de maio de 2004, do INSTITUTO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. PEC 31/2004 Altera o processo legislativo constitucional. (A apresentação e recebimento de projeto de lei ordinária ou de lei complementar está condicionado à demonstração da necessidade, da proporcionalidade e da razoabilidade de sua utilização). RQS 630/2004 Requer, de acordo com o artigo 216, do Regimento Interno, combinado com o que dispõe o artigo 50 § 2º, da Constituição Federal informações ao Ministro do Trabalho, acerca dos valores já repassados à empresa ÁGORA, para fins de treinamento de servidores. MSF 65/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ AUGUSTO DE CASTRO NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular da China. MCN 81/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, e no § 6º do art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, o relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao segundo bimestre de 2004. MCN 80/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, e no § 4º do art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, o relatório contendo os novos limites que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas. PLV 34/2004 Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. PDS 636/2004 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA INDIANOVA - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indianópolis, Estado de Minas Gerais. PLC 32/2004 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. PDS 638/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IÚNENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iúna, Estado do Espirito Santo. PDS 637/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO FILHOS DA TERRA - AFIT a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais. PLS 151/2004 Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias dos trabalhadores em garimpo mortos por índios na Terra Indígena Roosevelt, em abril de 2004. RQS 629/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Superintendente-Geral do Instituto Nacional de Altos Estudos, Doutor JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO, pela realização do XVI Fórum Nacional sobre Economia do Conhecimento, Crescimento Sustentado e Inclusão Social. RQS 627/2004 Requer, nos termos do disposto no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, após manifestação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que o Senado Federal formule uma moção de apoio ao Programa Nuclear Brasileiro. RQS 626/2004 Requer, de acordo com o art.216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, que sejam solicitadas ao Ministro da Justiça, informações acerca do tráfico de mulheres para a prostituição constante de relatório da ONU, entregue ao Governo brasileiro, esclarecendo as providências já adotadas a respeito. PDS 632/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTO AMARO - ACSA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão. PDS 633/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES, MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOS POVOADOS BAIÃO, MALHADINHA, POÇO SALGADO E CAMPO COMPRIDO - ACB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boca da Mata, Estado de Alagoas. PDS 634/2004 Aprova o ato que autoriza A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE RADIODIFUSÃO - ACCULTURAD a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais. RQN 8/2004 Requer, nos termos regimentais, a criação de uma Comissão Mista Temporária, composta de 11 Deputados e 11 Senadores e igual número de suplentes, para, no prazo de 30 dias, estudar e, se for o caso, propor a regulamentação da exploração dos jogos de bingo no País, com encerramento de seus trabalhos quando da conclusão da programação por ela estabelecida. PDS 635/2004 Aprova o ato que autoriza o CONSELHO COMUNITÁRIO DE RADIODIFUSÃO DE POÇO FUNDO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais. RQF 14/2004 Requer nos termos regimentais, que a Comissão de Fiscalização e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria sobre a aplicação dos recursos do projeto Alvorada, referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, bem como o envio pelos estados participantes do projeto de relatório sobre a execução e prestações de contas dos recursos recebidos. RQN 7/2004 Requerem que seja constituída Comissão Especial Mista do Congresso Nacional para estudar, pelo prazo de 180 dias, as proposições existentes sobre Cooperativas de Trabalho. PDS 631/2004 Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA DE RADIODIFUSÃO RIBAS DO RIO PARDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 630/2004 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO JOZIAS FRANCISCO DINIZ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena, Estado da Paraíba. PDS 629/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRANA - ACOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejões, Estado da Bahia. PDS 628/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE MIRABELA - MG - A. C. D. A. C. M. a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirabela, Estado de Minas Gerais. PDS 627/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DR. JOSÉ BAPTISTA FILHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais. PDS 626/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL COMUNITÁRIA EDUCADORA "RAINHA DOS ANJOS" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reginópolis, Estado de São Paulo. PDS 625/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES DE JARAGUÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá, Estado de Goiás. PDS 624/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO LIBERDADE COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás. RQS 624/2004 Requer, nos termos do artigo 75 do Regimento Interno do Senado Federal, seja formada uma comissão externa, constituída por Senadores, para visitar o Haiti, em julho, com o objetivo de observar a natureza da atuação das Forças Armadas Brasileiras naquele país, como parte da missão de paz da ONU, de maneira a assegurar que seus objetivos sejam de promover a restauração plena do estado democrático de direito, o respeito aos direitos humanos e a criação de instituições que facilitem o desenvolvimento econômico e social do Haiti. PDS 623/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA SANT'ANA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 622/2004 Aprova o ato que autoriza o CENTRO POPULAR CULTURAL DE SÃO JOÃO DA PONTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais. RQS 612/2004 Requer, nos termos dos artigos 55, inciso III, da Constituição Federal, e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para integrar comitiva presidencial em viagem à República Popular da China. MSF 63/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Leda Lúcia Martins Camargo, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Moçambique, exercer o de Embaixadora do Brasil junto à República de Seicheles. PLN 14/2004 Abre ao Orçamento de Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00 (quatrocentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLS 150/2004 Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para determinar parâmetros mínimos de assistência odontológica e estabelecer um percentual de recursos a ser aplicado em ações e serviços de saúde bucal. PLN 13/2004 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor de R$ 1.004.508.016,00 (um bilhão, quatro milhões, quinhentos e oito mil e dezesseis reais), para os fins que especifica. PLN 12/2004 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 31.408.596,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica. PLN 15/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 46.223,00 (quarenta e seis mil e duzentos e vinte e três reais), para os fins que especifica. PLN 17/2004 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 2.988.996.126,00 (dois bilhões, novecentos e oitenta e oito milhões, novecentos e noventa e seis mil e cento e vinte e seis reais), e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 5.094.944.386,00 (cinco bilhões, noventa e quatro milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e trezentos e oitenta e seis reais), para os fins que especifica. PLN 16/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00 (novecentos e sessenta e quatro mil e novecentos e dezesseis reais), para os fins que especifica. PLN 18/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 15.098.026,00 (quinze milhões, noventa e oito mil, vinte e seis reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. PLN 19/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00 (vinte milhões e vinte mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. PDS 619/2004 Aprova o ato que autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo. PDS 620/2004 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM BANABUIÚ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mombaça, Estado do Ceará. PLN 20/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PDS 621/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOLEDADENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais. PLN 21/2004 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 212.693.701,00 (duzentos e doze milhões, seiscentos e noventa e três mil e setecentos e um reais), para os fins que especifica. PDS 618/2004 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. PDS 617/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DINÂMICA DE SANTA FÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo. PDS 616/2004 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA ITUMBIARA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás. PLS 149/2004 Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa. (A ser anualmente celebrado no dia cinco de novembro, em todo o território nacional). PDS 615/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EDUCADORA DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. PDS 614/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ARAGUAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins. PDS 613/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ENGENHEIRO CALDAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais. PEC 30/2004 Dispõe sobre a destinação de meio por cento do montante do ICMS em benefício dos empregados das empresas contribuintes. PDS 612/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO HERTZ DE FRANCA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Franca, Estado de São Paulo. PEC 29/2004 Altera a redação dos Artigos 105, I, "a" e 108, I, "c" e "d" da Constituição Federal, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se tratar de prática de crimes comuns e de responsabilidade e para submeter aos Tribunais Regionais Federais o processo e julgamento de mandados de segurança e de "habeas corpus" impetrados contra ato praticado por membro do Ministério Público Federal. RQS 610/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pela Ministra de Minas e Energia informações sobre a Comissão instituída no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. para analisar processos de pedido de anistia de empregados que se enquadram nos preceitos da Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003. RQS 609/2004 Requer, nos termos do art. 40, caput, do Regimento Interno, a necessária autorização para representar o Senado Federal nos Atos Comemorativos da Data Nacional da República da Argentina, a realizar-se em Buenos Aires, no próximo dia 25 de maio e que ficará autenste do País no período de 24 a 26 de maio de 2004. MPV 188/2004 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica. RQS 607/2004 Requer nos termos regimentais, informações à Ministra do Meio Ambiente sobre o montante de transferências de recursos deste Ministério para as ONGs, quais as beneficiadas, suas finalidades e programas envolvidos, conforme a matéria publicada no Jornal "O Globo", de 3 de maio de 2004, intitulada "A Força das ONGs no Governo". RQS 606/2004 Requer nos termos regimentais, informações ao Ministro da Saúde sobre o montante de transferências de recursos deste Ministério para as ONGs, quais as beneficiadas, suas finalidades e programas envolvidos, conforme a matéria publicada no Jornal "O Globo", de 3 de maio de 2004, intitulada "A Força das ONGs no Governo". RQS 605/2004 Requer nos termos regimentais, informações ao Ministro do Esporte sobre o montante de transferências de recursos deste Ministério para as ONGs, quais as beneficiadas, suas finalidades e programas envolvidos, conforme a matéria publicada no Jornal "O Globo", de 3 de maio de 2004, intitulada "A Força das ONGs no Governo". RQS 604/2004 Requer nos termos regimentais, informações ao Ministro da Integração Nacional sobre o montante de transferências de recursos deste Ministério para as ONGs, quais as beneficiadas, suas finalidades e programas envolvidos, conforme a matéria publicada no Jornal "O Globo", de 3 de maio de 2004, intitulada "A Força das ONGs no Governo". RQS 603/2004 Requer nos termos regimentais, informações ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre o montante de transferências de recursos deste Ministério para as ONGs, quais as beneficiadas, suas finalidades e programas envolvidos, conforme a matéria publicada no Jornal "O Globo", de 3 de maio de 2004, intitulada "A Força das ONGs no Governo". RQS 602/2004 Requer nos termos regimentais, informações ao Ministro da Agricultura e Abastecimento sobre o montante de transferências de recursos deste Ministério para as ONGs, quais as beneficiadas, suas finalidades e programas envolvidos, conforme a matéria publicada no Jornal "O Globo", de 3 de maio de 2004, intitulada "A Força das ONGs no Governo". RQS 601/2004 Requer nos termos regimentais, informações ao Ministro da Cultura sobre o montante de transferências de recursos deste Ministério para as ONGs, quais as beneficiadas, suas finalidades e programas envolvidos, conforme a matéria publicada no Jornal "O Globo", de 3 de maio de 2004, intitulada "A Força das ONGs no Governo". RQS 600/2004 Requer nos termos regimentais, informações ao Ministro do Turismo sobre o montante de transferências de recursos deste Ministério para as ONGs, quais as beneficiadas, suas finalidades e programas envolvidos, conforme a matéria publicada no Jornal "O Globo", de 3 de maio de 2004, intitulada "A Força das ONGs no Governo". RQS 599/2004 Requer nos termos regimentais, informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o montante de transferências de recursos deste Ministério para as ONGs, quais as beneficiadas, suas finalidades e programas envolvidos, conforme a matéria publicada no Jornal "O Globo", de 3 de maio de 2004, intitulada "A Força das ONGs no Governo". RQS 598/2004 Requer nos termos regimentais, informações ao Ministro da Justiça sobre o montante de transferências de recursos deste Ministério para as ONGs, quais as beneficiadas, suas finalidades e programas envolvidos, conforme a matéria publicada no Jornal "O Globo", de 3 de maio de 2004, intitulada "A Força das ONGs no Governo". RQS 597/2004 Requer nos termos regimentais, informações ao Ministro da Defesa sobre o montante de transferências de recursos deste Ministério para as ONGs, quais as beneficiadas, suas finalidades e programas envolvidos, conforme a matéria publicada no Jornal "O Globo", de 3 de maio de 2004, intitulada "A Força das ONGs no Governo". RQS 596/2004 Requer nos termos regimentais, informações ao Ministro da Educação sobre o montante de transferências de recursos deste Ministério para as ONGs, quais as beneficiadas, suas finalidades e programas envolvidos, conforme a matéria publicada no Jornal "O Globo", de 3 de maio de 2004, intitulada "A Força das ONGs no Governo". RQS 595/2004 Requer nos termos regimentais, informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o montante de transferências de recursos deste Ministério para as ONGs, quais as beneficiadas, suas finalidades e programas envolvidos, conforme a matéria publicada no Jornal "O Globo", de 3 de maio de 2004, intitulada "A Força das ONGs no Governo". PDS 610/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA AURORA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mundo Novo, Estado de Goiás. (Volume III) PDS 607/2004 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO R.S. SILVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado da Bahia. PDS 606/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO QUINZE DE AGOSTO - AQUA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais. PDS 602/2004 Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003. PDS 608/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA/INGÁ - PB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ingá, Estado da Paraíba. PDS 609/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA KOBU - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gouveia, Estado de Minas Gerais. PDS 603/2004 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2001. « ‹ 904 905 906 907 908 › »