Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 138 de 2004
(PLS 138/2004)
Acrescenta parágrafo ao artigo 496 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, limitando a possibilidade de apresentação de recursos, e dá outras providências.
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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