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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 11 de 2004
(PLN 11/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.176.000,00 (dezesseis milhões, cento e setenta e seis mil reais), para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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