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Como Funciona
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 32 de 2004
(PLV 32/2004)
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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