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Como Funciona
VETO nº 6 de 2004
(VET 6/2004)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00024 2004 (MPV 00157 2003, NA ORIGEM), altera o art. 6º da Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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