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PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 28 de 2004
(PLV 28/2004)
Acrescenta o inciso XVI ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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