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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 139 de 2004
(PLS 139/2004)
Modifica o artigo 555 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências. (Dispõe sobre a uniformização de jurisprudência, em especial nos Tribunais Regionais e Estaduais, visando maior celeridade da decisão final e indicando o caminho a ser seguido pelos julgadores em geral).
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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