Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO INS 2/1970 INDICA A COMISSÃO DIRETORA SOBRE A CONCESSÃO DO AUMENTO DE 20 % (VINTE POR CENTO) AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO SENADO, A PARTIR DE 01 02 70. INS 2/1967 CONSULTANDO A COMISSÃO DIRETORA PARA, EM COMBINAÇÃO COM A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INSTITUIR UM CONCURSO ANUAL DE REPORTAGEM SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL; E DISPOR SOBRE OUTRAS PROVIDENCIAS CONTIDAS NA PRESENTE INDICAÇÃO. INS 2/1966 SUGERINDO A COMISSÃO DIRETORA, SE NECESSARIO COM GESTÕES JUNTO A COMISSÃO DIRETORA DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA QUE SEJA HASTEADO O PAVILHÃO NACIONAL EM TODAS AS HASTES EXISTENTES A FRENTE DO EDIFICIO DO CONGRESSO NACIONAL, NAS DATAS QUE ENUMERA. INS 2/1965 SOLICITA A COMISSÃO DIRETORA QUE SE DIGNE TOMAR AS MEDIDAS CABIVEIS, OBJETIVANDO A EQUIPARAÇÃO DOS OPERADORES DE RADIODIFUSÃO DO SENADO FEDERAL AOS AUXILIARES DE SOM DA CAMARA DOS DEPUTADOS. INS 2/1963 SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, RELAÇÕES EXTERIORES E DE FINANÇAS, SOBRE A CIRCULAR DO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA AOS GOVERNADORES DE ESTADO RELATIVA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS EXTERNOS AOS ESTADOS MEMBROS. INS 2/1962 PROPÕE CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO INTEGRADA PELO PRESIDENTE DO SENADO OU OUTRO MEMBRO DA MESA E PELOS LIDERES DAS REPRESENTAÇÕES PARTIDARIAS PARA, EM ENTENDIMENTOS COM OS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PROCEDEREM AO EXAME DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, ASSEGURANDO-LHES UM TRATAMENTO PRIORITARIO MESMO COM ALTERAÇÕES DE PRECEITOS REGIMENTAIS, A FIM DE CONCORRER PARA O MAIOR FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO. INS 2/1959 PROPÕE A COMISSÃO DIRETORA QUE SEJA INCLUIDO NO ANTEPROJETO DE REFORMA DO REGULAMENTO DA SECRETARIA UM DISPOSITIVO DETERMINANDO A ELEVAÇÃO DE 11 PARA 15 DO NUMERO DE CARGOS DE ASSESSOR LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL. INS 2/1958 Dispõe sobre a orientação dos trabalhos de Plenário e das Comissões. INS 1/1998 SUGERE NOS TERMOS REGIMENTAIS O PATROCINIO DE UM CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE O SENADO FEDERAL. INS 1/1996 SUGEREM QUE SEJA OBJETO DE ESTUDO PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL O ESTABELECIMENTO DE RELAÇÕES DIPLOMATICAS E COMERCIAIS ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA POPULAR E DEMOCRATICA DA COREIA. INS 1/1995 SUGERINDO QUE AS NOVAS INSTALAÇÕES DA SUBSECRETARIA DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL RECEBAM O NOME DO SENADOR LOURIVAL BAPTISTA. INS 1/1994 SUBMETENDO À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR SENADOR IRAM DE ALMEIDA SARAIVA, SENADOR DA REPÚBLICA PELO ESTADO DE GOIÁS, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA RESERVADA À ESCOLHA PELO CONGRESSO NACIONAL, DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA. INS 1/1993 SOLICITANDO QUE SEJAM OBJETO DE ESTUDO OS 'LIMITES E CONDIÇÕES PARA OPERAÇÕES EXTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA' QUE COMPREENDEM NÃO SO A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 52, INCISOS V E VII, COMO, TAMBEM, A 'FIXAÇÃO DE CRITERIOS E NORMAS DISCIPLINARES DAS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE A LEI 8187, DE 01 DE JUNHO DE 1991, CONTIDOS NO PROJETO DE RESOLUÇÃO 44, DE 1993. INS 1/1992 SUGERINDO INDICAÇÃO PARA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ANALISE E, SE FOR O CASO, PROPONHA A INICIATIVA CABIVEL PARA SUJEITAR A PREVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL QUALQUER INSTRUMENTO QUE CRIE OBRIGAÇÕES GRAVOSAS PARA O PATRIMONIO NACIONAL. INS 1/1991 SUGERINDO NOS TERMOS REGIMENTAIS, INDICAÇÃO A COMISSÃO DIRETORA NO SENTIDO DE QUE SEJA PROVIDENCIADA A CONSTRUÇÃO DE PEQUENA OBRA DE ENGENHARIA DESTINADA A SERVIR, EM CARATER PERMANENTE, DE 'TRIBUNA DO POVO', A SER ERIGIDA NAS PROXIMIDADE E A FRENTE DO EDIFICIO DO SENADO FEDERAL E CAMARA DOS DEPUTADOS. INS 1/1989 SUGERE SEJA OBJETO DE ESTUDO, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DESTA CASA, RECENTE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINARIO 116.750-5 DF) INTERPRETANDO O ALCANCE DO DISPOSTO NO ART SEXTO DA LEI 4717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. INS 1/1986 REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA DILIGENCIADO JUNTO AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, OUVIDO O MINISTERIO DO TRABALHO, NO SENTIDO DE QUE SE PRONUNCIE SOBRE A CONVENIENCIA DE SER INCLUIDA, ENTRE AS ATIVIDADES BENEFICIARIAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO, A EXERCIDA PELA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCARIOS. INS 1/1981 SUGERE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ELABORE PROJETO DE LEI SOBRE NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, ATENDENDO A ASPIRAÇÃO POPULAR, E INSPIRAÇÃO NOS RECENTES PRONUNCIAMENTOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA, E DE MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INS 1/1979 SOLICITA ESTUDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL, SOBRE FATO QUE INDICA. INS 1/1978 INDICA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL SEJAM OS RESPONSAVEIS PELO CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS CONVIDADOS A PRESTAREM OS ESCLARECIMENTOS QUE ESPECIFICA. INS 1/1976 SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 247 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE SE PROCEDA, NO AMBITO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, A ESTUDO CONCLUSIVO, A RESPEITO DAS CAUSAS DO PROCESSO INFLACIONARIO BRASILEIRO. INS 1/1975 SUGERE A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO NO SENTIDO DE QUE SE PROMOVAM ENTENDIMENTOS COM A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, VISANDO ESTENDER AS DEPENDENCIAS E REPARTIÇÕES DO SENADO FEDERAL OS ESTAGIOS PARA UNIVERSITARIOS, QUE ORA SE REALIZAM NAQUELA CASA DO CONGRESSO NACIONAL. INS 1/1974 SUGERINDO QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - OU OUTRO ORGÃO DO SENADO - EXAMINE A CONVENIENCIA DA ELABORAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL DESTINADA A FIXAR CRITERIOS GERAIS DE REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. INS 1/1973 SUGERE A ADOÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO NO EXAME DA MENSAGEM ANUAL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA AO CONGRESSO NACIONAL. INS 1/1972 SOLICITANDO, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 248 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, SEJAM APLICADAS AS MEDIDAS NECESSARIAS A PROTEÇÃO DOS INDIOS SEGREGADOS NUMA COLONIA PENAL PARA INDIOS, EM CRENAQUE, MG, CONFORME PUBLICAÇÃO PELO JORNAL DO BRASIL, EDIÇÃO DE 27 DE AGOSTO DE 1972. INS 1/1971 SUGERINDO A MESA O ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROJETO, TORNANDO OBRIGATORIA A DESIGNAÇÃO DE OBSERVADORES PARLAMENTARES NAS REUNIÕES DA SUDAM, SUVALE, SUDESUL, SUDECO, SUDENE, SUFRAMA E ENTIDADES CULTURAIS. INS 1/1970 SUGERINDO QUE SEJA EXAMINADA POR UMA COMISSÃO ESPECIAL, SUBCOMISSÃO OU POR OUTRO QUALQUER MEIO JULGADO CONVENIENTE PELA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, A SITUAÇÃO DA INDUSTRIA SIDERURGICA DO PAIS. INS 1/1966 SUGERE A PRESIDENCIA DO SENADO QUE SEJA COLOCADO, DEFINITIVAMENTE, NO SALÃO DE HONRA DO SENADO FEDERAL, EM BRASILIA, O QUADRO A OLEO, RETRATO DO SAUDOSO SENADOR JOSE GOMES PINHEIRO MACHADO. INS 1/1965 SOLICITANDO QUE A COMISSÃO DIRETORA SE DIGNE TOMAR AS MEDIDAS CABIVEIS OBJETIVANDO A EQUIPARAÇÃO DOS REDATORES DE RADIODIFUSÃO AOS REDATORES DE ANAIS E DOCUMENTOS PARLAMENTARES. INS 1/1957 SOLICITANDO SEJA AUTORIZADA A COMISSÃO DIRETORA A NOMEAR UMA COMISSÃO DE TECNICOS EM CONSTRUÇÃO, QUE PROCEDA A UMA MINUCIOSA VISTORIA NO EDIFICIO DO SENADO, EM FACE DAS OBRAS QUE NELE ESTÃO SENDO REALIZADAS. INS 1/1956 NO SENTIDO DA INSTAURAÇÃO, PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, DE INQUERITO DESTINADO A APURAR AS RESPONSABILIDADES CIVIS E CRIMINAIS DOS ENVOLVIDOS NO CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADO ENTRE AS EMPRESAS INCORPORADAS DO PATRIMONIO NACIONAL E A CLEVELANDIA INDUSTRIAL LTDA. INS 1/1952 SUGERINDO QUE O SENADO EM ENTENDIMENTO COM A CAMARA, DEVE MANTER A NUMERAÇÃO DOS PROJETOS RECEBIDOS NA CASA DE ORIGEM, MESMO QUE A ELA RETORNEM. DVN 17/1997 COMUNICA AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL, NO PLENARIO DO SENADO FEDERAL, NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 1997, AS DEZ HORAS, DESTINADA A HOMENAGEAR O SENHOR JORGE SAMPAIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA PORTUGUESA. DVN 16/1997 COMUNICA AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL, NO PLENARIO DO SENADO FEDERAL, NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 1997, AS 1100 (ONZE) HORAS, DESTINADA A HOMENAGEAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA DO LIBANO. DVN 16/1996 ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. DVN 15/1997 ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO DE 1997. DVN 14/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL AS DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, DEVIDAMENTE AUDITADAS, DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO). DVN 11/1997 CONSULTA AO SENADO FEDERAL, SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR SESSÃO SOLENE CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, NO DIA 03 DE JUNHO DE 1997, AS 1000 HORAS, EM HOMENAGEM AO IMPERADOR DO JAPÃO, POR OCASIÃO DA VISITA DE ESTADO AO BRASIL, QUE SERA REALIZADA NO PERIODO DE 31 DE MAIO A 09 DE JUNHO DE 1997. DVN 11/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O RELATORIO DE APLICAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF. DVN 9/1993 CONVOCANDO EXTRAORDINARIAMJENTE O CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993 A 14 DE FEVEREIRO DE 1994, PARA OS TRABALHOS REFERENTES A: 1- REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS); 2- DELIBERAÇÃO ACERCA: 2.1- DAS MATERIAS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 48 A 52, 55, 61 A 66 E 165 A 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2.2- DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO SENADO FEDERAL E NO CONGRESSO NACIONAL; 3 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO. DVN 8/1997 DESIGNAÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PUBLICOS E FISCALIZAÇÃO. DVN 8/1996 COMUNICA AO CERIMONIAL DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, QUE A SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL DESTINADA A HOMENAGEAR O PRESIDENTE DA VENEZUELA, PODERA SER REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO, AS 1130 HORAS, NO PLENARIO 'ULYSSES GUIMARÃES', DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DVN 8/1993 CONVOCANDO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL, A PARTIR DE 30 DE JULHO DE 1993, PARA APRECIAÇÃO DA MPV 00334 1993, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E DEZENOVE DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO. DVN 8/1992 CONVOCANDO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 25 A 31 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA DELIBERAR SOBRE: 1) PROCESSO DE 'IMPEACHMENT' CONTRA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA; 2) MATERIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DVN 7/1993 QUESTÃO DE ORDEM SOBRE AUSENCIA DE QUORUM REGIMENTAL PARA ABERTURA DE SESSÃO DO CONGRESSO. DVN 7/1992 CONVOCANDO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 16 A 24 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA ACOMPANHAR, EM PLENA ATIVIDADE, OS FATOS POLITICOS QUE ORA SE DESENROLAM E PARA DELIBERAR SOBRE: 1) PROCESSO DE 'IMPEACHMENT' CONTRA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA E DEMAIS MATERIAS DE COMPETENCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL, COMPEENDIDAS NO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2) MATERIAS DE QUE TRATA O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3) ELEIÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CRIADO PELA LEI 8389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991; 4) MEDIDA PROVISORIA 311, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992; 5) PROPOSIÇÕES DE COMPETENCIA PRIVATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS; 6) PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA PARLAMENTAR; 7) PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO; 8) PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO; 9) TRABALHOS DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO EM FUNCIONAMENTO. DVN 6/1996 COMPOSIÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PUBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMPOPF. DVN 6/1993 REQUERIMENTO DO VEREADOR MIGUEL COLASUONNO, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR MONARQUICA DOM PEDRO II, PERANTE A MESA DO CONGRESSO NACIONAL. DVN 6/1989 ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJ), RECURSO DO SEN JUTAHY MAGALHÃES CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE EM EXERCICIO, DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO, A RESPEITO DA ELEIÇÃO DE UM DEPUTADO PARA A PRESIDENCIA DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO POR DOIS PERIODOS CONSECUTIVOS. DVN 5/1997 COMUNICA AO SENADO FEDERAL QUE FOI ENCAMINHADO A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEPUTADO ALDO REBELO, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL EM HOMENAGEM AO SESQUICENTENARIO DO NASCIMENTO DE ANTONIO FREDERICO DE CASTRO ALVES. DVN 5/1993 SOLICITA O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTARISTA NACIONAL 'ULYSSES GUIMARÃES' PERANTE A MESA DO CONGRESSO NACIONAL. DVN 5/1989 SUBMETE AO EXAME DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJ), COM PREFERENCIA SOBRE AS DEMAIS MATERIAS SOB SUA APRECIAÇÃO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, QUE PRETENDE REGULAR A TRAMITAÇÃO, EM SESSÃO CONJUNTA DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL E ATRAVES DA COMISSÃO MISTA, DOS ATOS DE OUTORGA E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, PREVISTOS NO ART 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DVN 4/1998 Indicação dos Parlamentares a fim de comporem a Comissão Representativa do Congresso Nacional, para mandato no período de 16 de dezembro de 1998 a 31 de janeiro de 1999; e para comporem a Comissão Representativa do Congresso Nacional, para mandato no período de 01 a 31 de julho de 1999. DVN 4/1997 SOLICITA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL, NO DIA 09 DE ABRIL DE 1997, AS 1100 HORAS, NO PLENARIO DO SENADO FEDERAL, EM HOMENAGEM POSTUMA AO EX-MINISTRO MARIO HENRIQUE SIMONSEN. DVN 4/1996 COMUNICA AO SENADO FEDERAL A VISITA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DO CHILE, A CONVITE DO GOVERNO BRASILEIRO, NO PERIODO DE 25 A 29 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, E CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER REALIZADA SESSÃO SOLENE CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, NO DIA 26 DE MARÇO, AS 11:00 (ONZE) HORAS, EM HOMENAGEM AO VISITANTE. DVN 4/1995 CONSULTA O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SOBRE A VIABILIDADE DE SER REALIZADA SESSÃO SOLENE CONGRESSO NACIONAL, NO PROXIMO DIA 21 DE NOVEMBRO, PARA COMEMORAR OS 100 ANOS DAS RELAÇÕES ENTRE O BRASIL E JAPÃO. DVN 4/1993 SOLICITAM O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTARISTA MONARQUICA, PERANTE A MESA DO CONGRESSO NACIONAL. DVN 4/1992 DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA JULGAMENTO DO 'HABEAS CORPUS' 69.608-SP, EM QUE E IMPETRANTE EDMUNDO COUTO E PACIENTE FERNANDO COLLOR DE MELLO, ALEGANDO QUE A CPI CRIADA PELO RQN 00052 1992, ESTA DESVIANDO DA APURAÇÃO DO 'FATO' QUE DETERMINOU SUA CONSTITUIÇÃO. DVN 4/1991 CONVOCAM EXTRAORDINARIAMENTE, SEM ÔNUS DE QUALQUER NATUREZA, O CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES MATERIAS: PLN 26/91, PLC 41/91, PLC 135/91, RQS 856/91, PLS 258/91, PL 2452/91, PL 2159/91, PLP 91/91, PDS 135/91, PL 2455/91, PLP 71/89, PL 2380/91, PL 4580/90, PLP 202/89, PL 2155/91. DVN 3/1996 SOLICITAM CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO 'PARA APURAR, NO PRAZO DE 180 DIAS, NO INTERESSE DA VIDA PUBLICA E DA ORDEM LEGAL E ECONOMICA, OS PROCEDIMENTOS QUE SÃO ADOTADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM FUNCIONAMENTO NO PAIS, BEM COMO AS CONDIÇÕES EM QUE FOI DECRETADA A INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE MONETARIA SOBRE O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E BANCO ECONOMICO, E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.' DVN 3/1995 COMUNICA QUE A CONVITE DO GOVERNO BRASILEIRO, O PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA VISITARA O BRASIL E CONSULTA O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE VIR A SER REALIZADA SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL EM HOMENAGEM AO ILUSTRE VISITANTE. DVN 3/1993 SOLICITA O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR REPUBLICANA PRESIDENCIALISTA (FRP). DVN 3/1989 RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA QUE DEIXOU DE RECEBER REQUERIMENTO DOS LIDERES DO PSDB, PTB, PSB, PT, PMN, PC DO B, PDC E PDT, SOLICITANDO APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISORIA 00027 1989. DVN 2/1997 CONSULTA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, AS 10:45 HORAS DO DIA 12 DE MARÇO DE 1997, EM HOMENAGEM AO SENHOR JACQUES CHIRAC, PRESIDENTE DA REPUBLICA FRANCESA. DVN 2/1995 REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE A SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL, DESTINADA A HOMENAGEAR O 300 ANIVERSARIO DA MORTE DE ZUMBI, ANTERIORMENTE MARCADA PARA AS 11 HORAS DO DIA 20 DO CORRENTE, SEJA REALIZADA NA MESMA DATA AS 1830 HORAS, NO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DVN 2/1993 CONVOCANDO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL, NOS DIAS 11 E 12 DE FEVEREIRO DE 1993, PARA DELIBERAR SOBRE: 1) ESCOLHA DE AUTORIDADE; 2) MATERIA A QUE SE REFERE O ART. 52, INCISOS V A IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E 3) PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 2, DE 1993, (48, DE 1991, NA CASA DE ORIGEM), QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL).' DVN 2/1992 RECURSO DO LIDER DO PDC NO SENADO QUANTO A DECISÃO DA PRESIDENCIA DO CONGRESSO NACIONAL QUE ACOLHEU INDICAÇÃO FEITA PELO LIDER DO PDS NO SENADO DE MEMBRO ESTRANHO AOS QUADROS DAQUELA AGREMIAÇÃO PARTIDARIA PARA COMPOSIÇÃO DE CPI, SOBRE DENUNCIAS DO SENHOR PEDRO COLLOR. DVN 2/1991 CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS A RESPEITO DA APRECIAÇÃO DE MATERIAS CORRELATAS AS MEDIDAS PROVISORIAS QUE SERÃO APRECIADAS NA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, A PROPOSITO DE QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP JOSE GENOINO. DVN 2/1985 RECORRE DA DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA QUE EXAMINA A PEC 00043 1985, QUE INDEFERIU O SEU RECURSO NA COMISSÃO MISTA, E SOLICITANDO SEJA OUVIDA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DVN 1/1995 QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SENADOR EDUARDO SUPLICY, NA SESSÃO CONJUNTA DE 26 DE OUTUBRO DE 1995, SOBRE PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NO SENADO. DVN 1/1994 CONVOCANDO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994 A 31 DE JANEIRO DE 1995, PARA OS TRABALHOS REFERENTES: 1. APRECIAÇÃO: 1.1 - DAS MATERIAS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 48 A 52, 61 A 66 E 165 A 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 1.2 - DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO SENADO FEDERAL E NO CONGRESSO NACIONAL; 2 - COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORARIAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO CONGRESSO NACIONAL; 3 - DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 78 A 81 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DVN 1/1993 CONVOCAM O CONGRESSO NACIONAL, EXTRAORDINARIAMENTE, NO PERIODO DE 12 DE JANEIRO A 10 DE FEVEREIRO DE 1993, PARA DELIBERAR SOBRE: 1) ESCOLHA DE AUTORIDADES; 2) MATERIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 52, INCISO QUINTO E NONO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3) PLC 00149 1992 (PLP 00136 1992), NA ORIGEM, QUE PRORROGA A LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E 4) PL A 01258 1988, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. (ADITAMENTO) - 1) PL 00011 1991 (PLC 00065 1992, NO SENADO FEDERAL), QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2) PL 00965 1991, DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 3) PLS 00141 1989 (PL 0004573 1990, NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE REGULA AS ATIVIDADES, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS OFICIAIS DE REGISTRO E SEUS PREPOSTOS E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO; 4) PLS 00259 1991 (PL 02766 1992, NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA VITIMA DE SEQUESTRO E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, OS DE SEU CONJUGE E DE SEUS PARENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5) PLC 00125 1991 (PL 00060 1989, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 6) PLC 00156 1992 (PL 01670 1992, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLITICOS, REGULAMENTA OS ARTS. 17 E 14, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 7) PLC 00157 1992 (PL 03423 1992, NA CASA DE ORIGEM), DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL; 8) PLC 00154 1992 (PL 03424 1992, NA CASA DE ORIGEM), DO PODER EXECUTIVO, QUE CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS POR MOTIVAÇÃO POLITICA; 9) PL 00515 1991 (PLC 00083 1992, NO SENADO FEDERAL), DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 10) REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 11) MATERIAS COMPREENDIDAS NO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 12) PEC 00011 1992, QUE ALTERA OS ARTS. 52, III, 119, 120 E 128, SUPRIME O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART. 121, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADITA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS; 13) PLC 00050 1992 (PL 04621 1990, NA CASA DE ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 14) PLC 00067 1992 - COMPLEMENTAR (PLP 00071 1989, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA; 15) PLS 00105 1992, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 16) PLC 00106 1992 (PL 00813 1988, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 17) PLC 00143 1992 (PL 03104 1992, NA CASA DE DVN 1/1992 ENCAMINHANDO AO CONGRESSO NACIONAL COPIA DO RELATORIO E VOTO DO MINISTRO-RELATOR LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA NO EXAME DAS TOMADAS DE CONTAS DOS ORGÃOS QUE MENCIONA, BEM COMO DA DECISÃO PLENARIA 52/92, DAQUELE TRIBUNAL. DVN 1/1991 CONVOCAM O CONGRESSO NACIONAL, EXTRAORDINARIAMENTE, A PARTIR DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991, PARA APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISORIAS 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' E 295, DE 31 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'ESTABELECE REGRAS SOBRE PREÇOS E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, SEM PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. DVN 1/1989 CONVOCAM O CONGRESSO NACIONAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO INCISO II DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REUNIR-SE, EXTRAORDINARIAMENTE, A PARTIR DO DIA 23 DE JANEIRO DO CORRENTE, PARA APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISORIAS ADOTADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA. DVN 1/1985 COMUNICA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SENADOR JOSE FRAGELLI, O FALECIMENTO, OCORRIDO EM 21 DE ABRIL DO CORRENTE, DO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, PRESIDENTE DA REPUBLICA ELEITO. DIV 34A/1995 REQUER A PRESIDENCIA DO SENADO FEDERAL, SE DIGNE DECLARAR A NULIDADE DA REUNIÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995, TORNANDO SEM EFEITO SUAS DELIBERAÇÕES, PARA QUE SEJA ASSEGURADA A LEGITIMIDADE DO PROCESSO LEGIFERANTE, COM OBSERVANCIA RIGOROSA DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS E, CONSEQUENTEMENTE, SEJAM EVITADOS TRANSTORNOS DECORRENTES DAS IRREGULARIDADES CONSIGNADAS, COM A REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. DIV 135/1995 ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, PREVISTA NO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIV 134/1995 COMUNICA AO SENADO FEDERAL A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS E ENCAMINHA SEU RELATORIO FINAL. DIV 133/1995 ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL CONVITE PARA QUE REPRESENTANTES DESTA CASA, INTEGRANTES DO GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-CUBA, VISITEM A REPUBLICA DE CUBA, POSSIBILITANDO UMA MAIOR INTEGRAÇÃO NO INTERCAMBIO DE EXPERIENCIAS DE TRABALHO QUE SE REALIZAM EM AMBOS OS PARLAMENTOS. DIV 132/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO INTEIRO TEOR DO RELATORIO DE AUDITORIA REALIZADA NA SECRETARIA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A FIM DE SERVIR DE SUBSIDIO AO PLS 00045 1993, QUE REFORMULA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SISTEMA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. DIV 131/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, DADOS REFERENTES AS DIVIDAS DOS GOVERNOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL, DISPONIVEIS NAQUELE ORGÃO, TENDO POR BASE O MES DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. DIV 130/1995 SOLICITA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR DA MESA, PARA DEFERIR O REQUERIMENTO 131/95-M, COMO DESEMPENHO DE MISSÃO NO EXTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO. DIV 129/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 636/95, ADOTADA POR AQUELE TRIBUNAL, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM (TC 015.151/94-8). DIV 127/1995 SOLICITA SUA DESIGNAÇÃO PARA PARTICIPAR DE MISSÃO DE PARLAMENTARES BRASILEIROS AO JAPÃO, EM FUNÇÃO DO CENTENARIO DAS RELAÇÕES DIPLOMATICAS ENTRE O BRASIL E AQUELE PAIS, A CONVITE DO GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-JAPÃO. DIV 126/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, AS DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994, DEVIDAMENTE AUDITADAS, DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO). DIV 125/1995 A PRESIDENCIA DO SENADO FEDERAL, RECEBEU DO V CONGRESSO BRASILEIRO DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS PROPOSTA DE NOVO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DIV 124/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA (ARO), ANALISADAS NO MES DE OUTUBRO DE 1995. DIV 123/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA CONHECIMENTO, COPIA DOS ACORDÃOS 149 E 150/95, APROVADOS POR AQUELA SUPREMA CORTE, NA SESSÃO ORDINARIA, DO PLENARIO DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE OS FUNDAMENTAM. DIV 122/1995 ENCAMINHA OFICIO DA SECRETARIA DE COMISSÕES DO PARLATINO, CONVIDANDO O PRESIDENTE DO SENADO A PARTICIPAR DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES DE SAUDE E MEIO AMBIENTE DAQUELA ENTIDADE E SOLICITANDO A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DO BRASIL NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. DIV 121/1995 INFORMA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, A CRIAÇÃO DO GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-CUBA, A CONSTITUIÇÃO DE SUA RESPECTIVA MESA-DIRETORA E A INDICAÇÃO DE SUA EXCELENCIA COMO PRESIDENTE BENEMERITO, DO RESPECTIVO GRUPO PARLAMENTAR. DIV 119/1995 ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, COPIA DO RELATORIO DE INSPEÇÃO COM O OBJETIVO PRECIPUO DE APURAR, PARA O ULTIMO LUSTRO (1990 / 1994), OS CUSTOS FINANCEIROS DO ATRASO NA EXECUÇÃO DE PROJETOS FINANCIADOS COM CREDITOS EXTERNOS JUNTO A ORGANISMOS MULTILATERAIS DE CREDITO E AGENCIAS GOVERNAMENTAIS ESTRANGEIRAS (DECISÃO 540/95 - PLENARIO Nº TC 007.059/95-7). DIV 118/1995 ELEIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. (PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO DE 1995). DIV 117/1995 ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO NUMERO 537/95, ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA SESSÃO ORDINARIA DO PLENARIO DE 25 DE OUTUBRO DE 1995, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM (TC 008.237/95-6). DIV 116/1995 ENCAMINHA COPIA DE SENTENÇA, A QUAL RESSALTA A DESIGUALDADE DE TRATAMENTO INSTAURADA PELA LEI 8072, DE 1990, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, NO QUE SE REFERE A CERTOS CRIMES MILITARES COMETIDOS EM TEMPO DE PAZ. DIV 115/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS ORÇAMENTARIAS (ARO), AUTORIZADAS NO MES DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. DIV 114/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, DADOS REFERENTES A DIVIDA DOS GOVERNOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL, DISPONIVEIS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEPARTAMENTO DA DIVIDA PUBLICA - DEDIP, TENDO POR BASE O MES DE AGOSTO DE 1995. DIV 113/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, RELATORIO DA XII CONFERENCIA INTERPARLAMENTAR UNIÃO EUROPEIA-AMERICA LATINA, ONDE O SENADOR COUTINHO JORGE REPRESENTOU O SENADO, NO PERIODO DE 19 A 23 DE JUNHO DE 1995. DIV 112/1995 ENCAMINHA RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTARIA - ARO AUTORIZADAS NO MES DE AGOSTO DE 1995. DIV 111/1995 SOLICITA NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-ROMENIA, QUE DETERMINE A PUBLICAÇÃO DE SUA ATA DE FUNDAÇÃO NO DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL. « ‹ 1498 1499 1500 1501 1502 › »