Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 116 de 1995
(DIV 116/1995)
ENCAMINHA COPIA DE SENTENÇA, A QUAL RESSALTA A DESIGUALDADE DE TRATAMENTO INSTAURADA PELA LEI 8072, DE 1990, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, NO QUE SE REFERE A CERTOS CRIMES MILITARES COMETIDOS EM TEMPO DE PAZ.
Autoria
JUIZ DE DIREITO DO DF
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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