Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS (CN) nº 9 de 1993
(DVN 9/1993)
CONVOCANDO EXTRAORDINARIAMJENTE O CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993 A 14 DE FEVEREIRO DE 1994, PARA OS TRABALHOS REFERENTES A: 1- REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS); 2- DELIBERAÇÃO ACERCA: 2.1- DAS MATERIAS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 48 A 52, 55, 61 A 66 E 165 A 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2.2- DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO SENADO FEDERAL E NO CONGRESSO NACIONAL; 3 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
Autoria
Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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