Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS (CN) nº 4 de 1992
(DVN 4/1992)
DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA JULGAMENTO DO 'HABEAS CORPUS' 69.608-SP, EM QUE E IMPETRANTE EDMUNDO COUTO E PACIENTE FERNANDO COLLOR DE MELLO, ALEGANDO QUE A CPI CRIADA PELO RQN 00052 1992, ESTA DESVIANDO DA APURAÇÃO DO 'FATO' QUE DETERMINOU SUA CONSTITUIÇÃO.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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