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MENSAGEM nº 82 de 1983
(MSG 82/1983)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS/0133/79, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, MODIFICADOS PELAS LEIS 5697, DE 27 DE AGOSTO DE 1971, 5781, DE 05 DE JUNHO DE 1972, E 6444, DE 03 DE OUTUBRO DE 1977 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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